PCCS: saiba o que diz a lei e como o Sindicato vem garantindo o direito dos servidores receberem os atrasados

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O DIREITO É SEU, A MISSÃO É NOSSA!

O nosso Sindicato tem desenvolvido uma campanha de âmbito permanente promovendo o acesso a informação e os meios jurídicos necessários como estratégia para enfrentar a tentativa do atual governo de esvaziar o PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) dos servidores municipais de Ribeirão Preto.

O PCCS não caiu do céu, nem foi um presente de qualquer Governo. Trata-se de uma conquista do Sindicato, um mecanismo de valorização e de eficiência do serviço público e um direito da nossa categoria.  O compromisso da direção do Sindicato na defesa do nosso PCCS se encontra mais vivo do que nunca.

Para ajudar você a fazer valer este direito, o Sindicato continua promovendo ações administrativas e judiciais para garantir o deferimento dos pedidos de promoção e a realização de avaliações.

Nas ações judiciais que buscam o reclassificação, o Sindicato também tem buscado ,e garantido, o direito dos servidores ao pagamento das diferenças salariais.

Inúmeras ações promovidas pelo Departamento Jurídico da nossa entidade foram julgadas procedentes e a Administração Municipal  – direta e indireta (autarquias)- acabou condenada ao pagamento das diferenças salariais devidas, sempre corrigidas monetariamente com o acréscimo de juros de mora.

A Lei Complementar Municipal nº 2.515/12 é a norma que diz como se dá a estruturação do plano de classificação de cargos, vencimentos e carreiras do dos servidores municipais da administração direta e autárquica. Em seu artigo 28, a LC nº 2.515/12  regula a promoção dos servidores à classe superior.

De acordo com o nosso PCCS, para o reconhecimento da promoção basta que o servidor que atingiu os requisitos legais (grau de escolaridade/formação e conceito positivo nas avaliações de desempenho) apresente os documentos comprobatórios.

Mas o atual Governo, fazendo uma aposta de risco na lentidão da Justiça, tem procrastinado a promoção de servidores que já preenchem os requisitos do PCCS. De forma inexplicável – e ilegal – a Administração Pública vem indeferindo pedidos de promoção e adiando a realização de avaliações, tudo com o objetivo de engordar as contas do Governo em prejuízo da lei e dos servidores.

Assim como todos os demais direitos dos servidores, o PCCS é uma conquista da nossa entidade e da categoria que o Sindicato defende com unhas e dentes. Se você tem dúvidas, sente-se injustiçado(a) pelo indeferimento dos pedidos de promoção, prejudicado(a) pela ausência de avaliações ou com valores atrasados pela demora na reclassificação, procure imediatamente o Departamento Jurídico do Sindicato.

O atendimento, a orientação e a tomada das medidas administrativas e judiciais cabíveis são gratuitas para todos os servidores sindicalizados. A liberdade sindical é um princípio imprescindível para o pleno exercício do direito de organização e representação dos trabalhadores. Para que esta liberdade seja plenamente assegurada, o nosso Sindicato garante a todos os membros da categoria o pleno e imediato direito de sindicalização.

O plantão jurídico do Sindicato é realizado todos os dias na sede da entidade (Rua Onze de Agosto, 361 – Campos Elíseos). O atendimento jurídico periódico ocorre da seguinte forma:

Plantão Jurídico Trabalhista / Civil

Segundas, terças e quintas-feiras, das 09h às 12h e das 13h30 às 17h

Plantão Jurídico Previdenciário (Aposentadoria)

Quartas-feiras, das 09h às 12h e das 13h30 às 17h

Quer saber mais sobre este tema?

Adicione o WhatsApp do Sindicato na sua agenda e fale rápido com a gente!

Para esclarecimentos, para fazer denúncias, para obter informações específicas e notícias de interesse geral da categoria, cadastre em seu celular o telefone do Sindicato, salvando o número do Sindicato em seus contatos: (16) 98158-0366

Em seguida, basta acessar o seu Whatsapp e enviar uma mensagem para o Sindicato informando em qual Secretaria/Autarquia você trabalha e seu nome.

Pronto! Aí é só aguardar os esclarecimentos solicitados e receber as novidades e notícias sobre as lutas e conquistas da categoria. Já temos um grande número de servidores cadastrados, falta apenas você! Não fique de fora!

Vale lembrar que você receberá somente as mensagens do Sindicato e somente o Sindicato receberá seus comentários, por tanto, seu sigilo estará garantido.

Sindicato, o tempo todo com você!

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