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Governo perde recurso e Tribunal de Justiça mantém liminar que impede a extinção do DAERP

“O governo fez o que podia e também fez o que não podia para, em plena pandemia, pavimentar a chamada reforma administrativa sobre um terreno pantanoso e com isso afundou ele próprio e sua base de apoio num cenário de incerteza e insegurança”, disse Laerte, presidente do Sindicato” O Tribunal de Justiça de São Paulo negou nesta sexta-feira, dia 07,o pedido do governo municipal e manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública que suspendeu a tramitação do projeto de lei complementar n 19/2021 que prevê a extinção do DAERP. O governo municipal havia entrado com agravo de instrumento requerendo a cassação de uma liminar expedida pela primeira instância. Segundo o desembargador Fernão Borba Franco, da 7ª Câmara de

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