Com discurso evasivo, Secretaria Municipal da Educação responde às reivindicações dos Professores

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1. Revalidar o Decreto 148/2008, que permite as ausências de meio período, conforme estabelecido no referido diploma legal, inclusive, estabelecendo a aceitação de declarações por até duas horas/aula em casos de consultas médicas, dentista e exames de sangue; 

RESPOSTA SME – A decisão não compete à Secretaria da Educação, pois trata-se de uma decisão de governo;

2. Resolução imediata do problema da falta de “professores de apoios” nas escolas municipais, seja pela “permissão da dobra” ou pela contratação de professores habilitados, conforme legislação em vigor; 

RESPOSTA SME – Já foram atribuídos Professores de Apoio para todas as unidades de Educação Infantil (CEIs e EMEIs), sendo que o número de apoios foi determinado pela especificidade de cada unidade escolar: como berçários, inclusão, tempo integral e tempo parcial;

3. Contratar professores efetivos para todos os cargos vagos ainda não preenchidos nos CEIs, EMEIs e EMEF/EMEFEM; 

RESPOSTA SME – Estão sendo chamados professores concursados para o preenchimento de cargos vagos, à medida do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja reposições de aposentadorias e falecimentos. Assim, dos concursos em vigência, já foram chamados 1.333 PEB l, 200 PEB ll e 146 PEB lll;

4. Propor medidas que resolvam definitivamente o problema de “superlotação” nas unidades escolares que apresentarem número de alunos superiores aos permitidos pelas legislações em vigor (ECA/Estatuto do Magistério/Resoluções do Conselho Municipal de Educação – CME); 

RESPOSTA SME – A Secretaria da Educação tem atuado no sentido de garantir o cumprimento das determinações legais quanto ao número de alunos em sala de aula, ressaltando que não há superlotação;

5. Agilizar a criação do cargo, a realização do concurso e a contratação de “agente escolar”, atual “inspetor de alunos”, em número suficiente para suprir a necessidade de todas as escolas municipais; 

RESPOSTA SME – A proposta para a criação dos cargos de Agente Escolar já foi encaminhada ao governo municipal. O tema é objetivo de estudo considerando-se a relevância do assunto;

6. Resolver o problema da falta de vigias e/ou seguranças nas escolas municipais;

 RESPOSTA SME – Os Agentes de Segurança estão sendo realocados nas escolas à medida das disponibilidades orçamentárias/financeiras, em razão das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; 

7. Resolver os problemas de déficit material das escolas municipais, tais como: colchonetes, lençóis e materiais pedagógicos diversos (livros paradidáticos, brinquedos pedagógicos, materiais básicos etc.);

 RESPOSTA SME – Não há falta de material necessário ao funcionamento das escolas. O almoxarifado de Secretaria da Educação entrega todos os itens solicitados pelas unidades de ensino;

8. Reforma urgente de prédios escolares que têm se mostrado insuficientes, caso dos CEIs Roberto Taranto, Cecílio Fráguas e Girassol Encantado, que aguardam há anos por reforma e aumentar a quantidade de banheiros nas escolas em que for necessário;

 RESPOSTA SME – O CEI Roberto Taranto já está em reforma. As demais unidades citadas aguardam execução de obras de adequação, conforme cronograma do setor de Engenharia de Manutenção da Secretaria da Educação;

9. Criar módulo de funcionários para todas as escolas municipais, conforme o tamanho e quantidade alunos atendidos, de modo que ocorra a adequada prestação dos serviços educacionais; 

RESPOSTA SME – A questão da implantação do chamado módulo de funcionários dependerá de novos estudos técnicos e que deverá envolver o próprio Sindicato;

10. Abono das faltas dos professores que participaram da paralisação ocorrida no dia 20 de março de 2014;

         RESPOSTA SME – A secretaria da Educação tem o dever de mensurar o trabalho     fetivamente executado. O abono de faltas tem regramento legal específico A secretaria da Educação tem o dever de mensurar o trabalho efetivamente executado. O abono de faltas tem regramento legal específico;  

11. Realização de concursos públicos para coordenador pedagógico, orientador educacional e supervisor de ensino, conforme previsto no Estatuto do Magistério;

 RESPOSTA SME – A realização de Concursos Públicos de Provas de Títulos será objetivo de estudo por comissão formada com representantes do governo municipal e Sindicato dos Servidores;

12. Reabertura das salas de aulas fechadas nos anos de 2013 e 2014, respeitando-se as necessidades das comunidades escolares e respeitando-se as deliberações autônomas dos Conselhos de Escolas, conforme artigo 73, do Estatuto do Magistério;

 RESPOSTA SME – Não houve fechamento de salas de aula em CEIs. Nas EMEIs e nas EMEfs a abertura de novas salas está condicionada à existência da demanda manifesta, visto que o atendimento nesses níveis de ensino já está universalizado; 

13. * Permitir que os pais tenham a responsabilidade de adquirir para seus filhos os materiais pedagógicos mínimos necessários às necessidades pedagógicas das crianças (verificar legalidade/viabilidade – EMEI Zilda Cossa); 

RESPOSTA SME – A Secretaria da Educação fornece todo o material pedagógico necessário aos alunos;

14. Contratar, em número suficiente para a demanda na rede municipal de ensino, cuidadores e professores para o AEE (Atendimento Educacional Especializado); 

RESPOSTA SME – As aulas de AEE já fazem parte  da jornada do professor, seja como aulas permanentes ou eventuais. Quanto aos cuidadores, a proposta é de criação de cargos de Agente Escolar. Este profissional terá, também, com atribuição o atendimento aos alunos com deficiência. A minuta com a criação dos cargos já foi encaminhado ao governo;

15. Equipar adequadamente todos os laboratórios de informática das escolas municipais e prestar a devida manutenção aos mesmos; 

RESPOSTA SME – Os Laboratórios de Informática estão devidamente equipados, com tecnologia de ponta, e recebendo a manutenção necessária;

16. Propor a suspensão da liminar que autoriza o aumento de 25% de alunos nas salas de aulas das escolas municipais; 

RESPOSTA SME – Nenhuma sala de aula da rede municipal de ensino trabalha com o percentual de 25% a mais de alunos matriculados;

17. *Fim do projeto de “período integral nas EMEIs.” (Proposto por Henilla Godoy);

 RESPOSTA SME – A tendência é que o atendimento em período integral seja gradualmente ampliado, conforme previsto no Plano Nacional de Educação;

18. Realização de um Fórum Municipal de Educação, com a participação dos poderes constituídos, da sociedade civil organizada e todos os segmentos interessados, visando a elaboração e implantação de um Plano Municipal de Educação; 

RESPOSTA SME – A realização de um Fórum Municipal de Educação está em fase de planejamento pela equipe técnica da Secretaria da Educação e Conselho Municipal de Educação e deve ocorrer no início do próximo ano letivo;

19. Criação de uma legislação específica, através de comissão paritária, sobre o “processo de atribuição de aulas” na rede municipal de ensino, a fim de dar consistência, transparência e evitar casuísmos no referido processo; 

RESPOSTA SME – O Processo de Atribuição de Classes/Aulas é regulamentado Por Resolução da Secretaria, com previsto na Lei Compl. Nº 2.524/2012. Entretanto, as normas para o processo são elaborados com a participação do Sindicato dos Servidores e Centro do Professorado Municipal; 

20. Estabelecimento de “iguais períodos de recesso escolar” para professores e demais servidores da rede municipal de ensino;

 RESPOSTA SME – A Secretaria Municipal da Educação garante o recesso a todos os docentes. Os diretores de escola têm autonomia para fazer escala de recesso para os demais servidores;

21. Estabelecer critérios mínimos para o atendimento de demandas de vagas e funcionamento das de aulas em todas as escolas, dando ampla publicidade aos mesmos;

 RESPOSTA SME – Os critérios para atendimento à demanda estão em consonância com a legislação educacional, assim como às decisões judiciais;

22. Que haja melhor redistribuição de servidores cozinheiros e seja revisto o percentual desses profissionais por alunos, principalmente na faixa etária de 0 a 5 anos de idade (educação infantil), na qual as crianças necessitam de maior atenção (sugestão de 01 cozinheiro para cada 70 alunos);

 RESPOSTA SME – O tema poderá ser encaminhado para discussão com a equipe técnica da Divisão de Alimentação Escolar. Atualmente, está sendo preparado concurso para cozinheiro;

23. Que o Portal dos Prefeitura Municipal publique, periodicamente, relatórios relativos aos gastos do FUNDEB, a fim de que todos tenham conhecimento de como os recursos desse fundo educacional são aplicados.

 RESPOSTA SME – As informações sobre os recursos da Educação via FUNDEB já estão disponibilizadas eletronicamente pela Prefeitura de forma transparente, por meio da Secretaria da fazenda.

 

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