Sindicato vai a Justiça contra aprovação do PL 95 da Aposentadoria Complementar

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Entidade deve ter como alvo a contratação do plano Prevcom Multipatrocinado da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom) sem licitação

Para o Sindicato dos Servidores Municipais a aprovação do Projeto de Lei Complementar 95/2018, pela Câmara Municipal, que visa a instituição de aposentadoria complementar para os trabalhadores que recebem acima do teto do INSS (R$5.839,45) não é o final da batalha. Isso porque a entidade que defende os servidores pretende ingressar na Justiça contestando a contratação do Prevcom Multipatrocinado da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom) sem licitação. De acordo com o que foi apurado pelo Sindicato, existem empresas que sequer cobram taxa de carregamento (administração), enquanto a empresa, escolhida pelo Governo Municipal antes mesmo do projeto ser aprovado, SP-Prevcom, cobra uma taxa de administração de 4%.

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“Estamos falando de milhões a serem administrados. Tudo no serviço público tem de ter o máximo de transparência para que não paire nenhuma dúvida. Se na compra de simples materiais de limpeza se exige licitação, porque que na contratação de uma empresa que vai gerir milhões do fundo de aposentadoria dos servidores não há a necessidade? São questionamentos como esse que faremos na Justiça!”, diz o presidente do Sindicato, Laerte Carlos Augusto.

Aprovação do PLC 95

Mesmo contrariando o voto do relator do projeto, vereador Marinho Sampaio, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que alegou falta de tempo para análise do texto já que “a Prefeitura encaminhou o projeto (substitutivo) aos 47 minutos do segundo tempo e não debateu a proposta com o Sindicato”, o Projeto de Lei Complementar 95/2018, que institui a criação de aposentadoria complementar para os servidores que recebem acima do valor-teto do INSS (R$5.839,45), a Câmara Municipal, em votação apertada (15/10), aprovou o PLC15. Os vereadores Lincoln Fernandes (presidente da Câmara), Jorge Parada, Igor Oliveira, Adauto Marmita, Jean Corauci e Alessandro Maraca também se manifestaram na tribuna da Câmara contra o projeto do Governo Municipal.

“Não existe previsão de que o projeto economize um só centavo em curto e médio prazos. Esse projeto só produziu mais conflitos. Queríamos que o Governo abrisse o tema para o debate, até porque a construção de uma agenda comum só será possível após a conclusão da Reforma da Previdência em curso no Congresso Nacional. Mas, como sempre, o Governo optou pela falta de diálogo, infelizmente! O importante agora é focarmos no que será feito pelo Sindicato no campo jurídico, o que já estamos fazendo, para buscarmos a reversão deste problemas que poderá, sim, trazer prejuízos irreparáveis para o funcionalismo municipal”, finaliza Laerte.                  

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