Sindicato mobiliza servidores contra PL da aposentadoria complementar

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Sindicato quer um debate mais amplo antes da votação do Projeto de Lei 95/2018 que visa a instituição do Regime de Previdência (aposentadoria) Complementar para os servidores e rebaixa  o teto para concessão de aposentadorias

O Sindicato dos Servidores Municipais está mobilizando a categoria e convocando os trabalhadores para a sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira, 14 de fevereiro, quando deverá ser encaminhado para o plenário da Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar 95/2018 que visa a instituição do Regime de Previdência Complementar para os servidores, e rebaixa o teto para R$ R$ 5.839,45 para concessão de aposentadorias dos servidores. “É de extrema importância a presença dos servidores na sessão de quinta (14), caso o projeto seja encaminhado ao plenário, para que a categoria deixe claro para os vereadores que essa proposta sem discussão não agrada ninguém e pode ser ruim para a categoria”, fala o presidente do Sindicato, Laerte Carlos Augusto.

Proposta do Governo

De acordo com o que consta no projeto, a intenção da administração municipal é criar um regime de previdência complementar, que já está até escolhido pela prefeitura (o plano Prevcom Multipatrocinado da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom), para os servidores que recebem acima do teto do INSS (R$5.839,45). Para o Sindicato “a proposta é contraditória, visto que os servidores que recebem acima do teto em Ribeirão continuam contribuindo com o IPM, mesmo depois de aposentarem”.

“Por todos os ataques que estamos vivenciando nos cenários Federal, Estadual e municipal, a categoria tem de ficar em estado de alerta e se organizar para barrar qualquer tentativa de retrocesso”, salienta Laerte Carlos Augusto.

Mais uma vez prefeitura abre mão do diálogo

Mesmo com a abertura de um debate com o secretário da Fazenda, Manoel de Jesus Gonçalves, com a superintendente do IPM, Maria Regina Ricardo, com a Câmara Municipal, através do seu presidente Lincoln Fernandes, com membros da sociedade civil organizada e com o presidente do Sindicato dos Servidores, Laerte Carlos Augusto, sobre o que deve ser feito com a saúde financeira do Instituto de Previdência dos Municipiários, o Governo Municipal decide agir pelas costas dos trabalhadores ao recusar-se retirar da Casa de Leis o PL  95/2018 que visa a alteração nas regras que regem o Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) de Ribeirão Preto. Sem a discussão com a categoria e sem ter a mínima noção do que vai acontecer no cenário nacional o projeto poderá causar prejuízos irreversíveis para os servidores municipais. “O governo finge que dialoga com a categoria. Ele abre o debate sobre o IPM por um lado, mas por outro ele tenta empurrar a fórceps mudanças expressivas ao Instituto. Sem diálogo fica impossível encontrar um consenso”, afirma Laerte.

Sindicato já posicionou-se contra o PL 95

Desde o ano passado, quando o Governo Municipal mandou o projeto de lei 95/2018 para a Câmara Municipal, a diretoria do Sindicato dos Servidores posicionou-se contrária à iniciativa. Na ocasião, foi enviado à Casa de Leis um ofício com o posicionamento contrário da entidade em relação ao PL, visto que o mesmo não apresenta avaliação ou projeção de caráter atuarial que demonstre a necessidade ou a viabilidade da instituição de um regime de previdência complementar, o que aponta a inconstitucionalidade da proposta de norma. Também foi apontado no documento que a Portaria nº 403/2008, do Ministério da Previdência Social, apontada pela prefeitura como justificativa para ao legislativo, não incluía, em suas premissas e diretrizes, a indicação da implantação de um regime complementar como alternativa para déficit financeiro e atuarial. E mais, a mesma portaria (nº 403/2008) citada pela administração já havia sido revogada pela Portaria MF nº 564, em 19 de novembro de 2018, um dia antes da apresentação do PL 95 pela prefeitura à Câmara Municipal.

“O ideal seria o Governo retirar o PL 95 para que um debate mais amplo seja feito e para que tenhamos a noção exata do que será feito no cenário nacional. Antes disso, qualquer discussão deveria ser suspensa. Como acreditamos que a administração não terá a sensibilidade para tal ato, vamos reiterar à Câmara nosso posicionamento sobre o assunto e pedir que os vereadores não votem o projeto até que o mesmo seja melhor apreciado e debatidos por todos os envolvidos”, finaliza Laerte.

Confira abaixo o ofício protocolado.

OFÍCIO PROJETO LEI 95-18 CAMARA MUNICIPAL 

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