Sindicato convoca trabalhadores e Projetos de Lei foram adiados

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Sindicato dos Servidores Municipais protocolou oficio reafirmando seu posicionamento contra as medidas

 

A prefeitura de Ribeirão Preto enviou à Câmara Municipal três Projetos de Lei, que visam a retirada de direitos dos servidores, a intenção era de que eles fossem votados na noite de ontem (8), mas acabaram adiados a pedido do vereador Otoniel Lima (PRB). Trabalhando contra as medidas, o Sindicato do Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis esteve na casa de leis protocolando um oficio manifestando-se contra a situação e também acompanhou a sessão.

Os projetos foram enviados à Câmara em caráter de urgência na noite da última quarta-feira (7), sem prévio aviso ou proposta de diálogo. As medidas propõem alterações em direitos que vão desde a contagem de tempo para fins de adicional de tempo de serviço e sexta parte, até o direito de incorporação de gratificações dos servidores efetivos.

A votação ocorreria na noite de quinta-feira e os projetos chegaram a ser listados na pauta do dia da sessão ordinária. Porém, posicionando-se à favor do bom senso, Otoniel Lima solicitou em requerimento aos demais vereadores que adiassem a votação por duas semanas, até que as reais intenções do governo com a proposta sejam esclarecidas. “Pedimos o adiamento dessa matéria até para que os servidores possam requerer e também para que o Sindicato tenha tempo de conversar com esses funcionários. Ainda para que nós, os vereadores, possamos entender a proposta que o governo enviou”, explicou o vereador.

Antes da sessão ordinária, a diretoria do Sindicato esteve pessoalmente em cada um dos gabinetes dos 27 vereadores protocolando um ofício e reafirmando seu posicionamento contrário às medidas arbitrárias intentadas pelo governo municipal.
“Falamos em nome de mais de 11 mil servidores municipais, quando alertamos sobre a gravidade de se prosseguir com a discussão desses projetos. É preciso observar a quem eles vão afetar e suas repercussões legais, é preciso ouvir o servidor”, afirmou Laerte Carlos Augusto, presidente do Sindicato.

A entidade tem se posicionado à favor do diálogo e pedido pelo mesmo comportamento por parte da prefeitura. Os Projetos de Lei apresentados visivelmente prejudicam o servidor e precisam ser repensados, “nosso departamento jurídico tem trabalhado incansavelmente para evitar que essa situação se concretize”, ainda explicou o presidente.

Acompanhados da diretoria do Sindicato, servidores de todos os setores estiveram presentes na sessão manifestando sua insatisfação com as propostas e também com a indisposição da administração em ouvir a categoria.

“Nós não podemos mais simplesmente receber projetos e automaticamente aprová-los sem saber a quem vai prejudicar. Não podemos mais aceitar que esses servidores sejam prejudicados, até porque eles têm trabalhado sob muita pressão sem saber o que vai acontecer”, ainda justificou Otoniel Lima.

As propostas ficarão fora da pauta da Câmara Municipal por duas sessões e seguem sendo revistas pelos vereadores. O departamento jurídico do Sindicato também analisa minuciosamente o material. A entidade continua trabalhando para barrar mais essa ação injusta e descabida da administração municipal.

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Os projetos propostos pela administração estão listados abaixo:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/17 – Executivo Municipal – Revoga o artigo 1º da Lei Complementar nº 2.765, de 04/04/16 (Autoriza a contagem de tempo de serviço prestado à união, estados, municípios e às autarquias, para fins de adicional de tempo de serviço e sexta parte).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/17 – Executivo Municipal – Inclui o parágrafo 6º no artigo 1º da Lei Complementar nº 2.518, de 29/03/2012 (incorporação de gratificação aos servidores efetivos).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/17 – Executivo Municipal – Altera a redação do artigo 114, da Lei nº 3.181, de 23/07/76 (normas sobre a contagem de tempo de serviço – estatuto dos funcionários municipais de Ribeirão Preto).

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