Entidade convoca servidores para a sessão da Câmara Municipal de hoje (quinta-feira).
O Governo Municipal tem se comportado como se fosse o único poder constituído em Ribeirão Preto, principalmente, quando o assunto é o direito do servidor municipal. Ele tudo pode, tudo decide e tudo resolve, com uma enorme habilidade de ofuscar o trabalho e a competência dos demais poderes constituídos. O último ataque aos direitos adquiridos pelos trabalhadores no decorrer de anos de lutas veio na forma de três Projetos de Lei Complementar, que visa a retirada de conquistas históricas dos servidores, uma da década de 70, inclusive.
Por mais hábeis que sejam os malabarismos retóricos e doutrinários executados pelo Governo para sustentar a legitimidade das medidas enviadas para a Câmara esta semana, ao fim, e ao cabo, é inegável que estamos diante de uma tentativa concreta de atropelo do Poder Legislativo, pois à Casa de Leis não cabe meramente chancelar projetos de lei de iniciativa do Executivo, mas discuti-los, aperfeiçoá-los, modificá-los e até mesmo recusá-los.
Por fim, o Sindicato dos Servidores Municipais informa que não há a menor segurança jurídica nas pretensões do governo, que seriam passíveis de questionamentos judiciais diante da falta de embasamento legal específico e até mesmo do flagrante conflito com a legislação em vigor.
Diante do exposto, a entidade que representa a categoria alerta sobre a gravidade de se prosseguir com as discussões dos projetos de lei complementar nº 31, 32 e 33 sem a inarredável observância das suas repercussões legais, e convoca a todos os servidores e servidoras a comparecerem à sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira, dia 8, para barrar mais este ataque a categoria.
Segue abaixo ofício encaminhado aos 27 vereadores.
A nova Câmara Municipal tem o desafio que se impõe de formular um marco jurídico adequado aos tempos atuais. Textos que já não conseguem mais acompanhar as mudanças sociais, éticas e econômicas do nosso tempo precisam mesmo de revisão e o legislativo é o Poder com maior relevância institucional para conduzir esse debate.
No entanto, o Executivo Municipal, portando-se como se possuísse competência desproporcionalmente maior que os demais poderes, como se fosse o mais apto para tudo avaliar, tudo decidir, tudo resolver e tudo normatizar, age de uma forma que poderia apequenar e ofuscar completamente o papel e o trabalho dos nossos bons vereadores.
Por mais hábeis que sejam os malabarismos retóricos e doutrinários executados pelo Executivo para sustentar a legitimidade dasmedida enviadas para a Câmara esta semana, ao fim e ao cabo é inegável que estamos diante de uma tentativa concreta de atropelo do Poder Legislativo.
O governo quer viver da colheita de frutos de grandes embaraços que joga no colo da Câmara Municipal. Ao Poder Legislativo não cabe meramente chancelar projetos de lei de iniciativa do Executivo, mas discuti-los, aperfeiçoá-los, modifica-los e até mesmo, recusá-los.
Por fim, registre-se que – mais uma vez – não há a menor segurança jurídica nas pretensões do governo, que seriam passíveis de questionamentos judiciais diante da falta de embasamento legal específico e até mesmo do flagrante conflito com a legislação em vigor.
Diante do exposto, este Sindicato, em nome dos mais de 11 mil servidores municipais, alerta sobre a gravidade de se prosseguir com as discussões dos projetos de lei complementar n 31, 32 e 33 sem a inarredável observância das suas repercussões legais e do amadurecimento dessa discussão junto a sociedade.
Ribeirão Preto, 8 de junho de 2017.