Sindicato convoca servidores para barrar projeto de prorrogação da dívida dos 28,35% e entrega ofício aos vereadores

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Todos na Câmara Municipal hoje: Nenhum direito a menos!

O Sindicato dos Servidores Municipais está convocando a todos os beneficiários do processo dos 28,35% a comparecerem na sessão, de hoje (23), da Câmara Municipal para barrar o Projeto de Lei onde o executivo insiste em apresentar uma proposta unilateral de postergação da obrigação contraída por força de acordo homologado em juízo e aumento da dívida pública. O Sindicato protocolou um ofício para todos os vereadores alertando sobre as dificuldades legais encontradas no plano de renegociação da dívida do Município com os beneficiários do acordo dos 28,35%,  pois essa tentativa de viabilizar uma solução extrajudicial afoita e imponderada, caracteriza uma tentativa de “conciliação forçada” que avança sobre direitos indisponíveis, pois fruto de acordo transitado em julgado e especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar.

Confira abaixo o ofício que será protocolado.

ofício hoje ofício hoje II

 

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