Beneficiários reforçam a posição do Sindicato e não querem aprovação de projeto de parcelamento

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Acordo dos 28,35%

Entendimento é o de que o governo tem a obrigação de pagar parcelas atrasadas sob o risco de multa.

O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis realizou na tarde desta segunda-feira (22) uma reunião ampliada com cerca de 400  beneficiários do processo dos 28,35%. O encontro aconteceu na sede da entidade e reuniu, além dos beneficiários envolvidos na ação, a diretoria e também o departamento jurídico da entidade.

Ficou definido que o departamento jurídico do Sindicato vai peticionar junto ao processo, onde o governo pede a extensão das parcelas para 44 meses, o pagamento das parcelas atrasadas e a volta do pagamento das demais parcelas. A diretoria da entidade também convocou os beneficiários a comparecerem à sessão da Câmara Municipal nesta terça-feira (23).

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Desde a última semana os beneficiários do processo lidam com a incerteza sobre a retomada do pagamento do acordo dos 28,35%. A liminar movida pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, que suspendia o repasse das parcelas chegou ao prazo de 90 dias e perdeu a validade à meia-noite da última quarta-feira (17).

Com o prazo prescrito e nenhum aceno da administração pública em resolver a questão de forma amigável, o Sindicato reuniu os beneficiários a fim de esclarecer quais medidas serão tomadas e reafirmar sua posição em favor do servidor.

“Fere o senso comum a disposição do governo de impor uma espécie de renegociação “unilateral” das dívidas que tem com os beneficiários do acordo dos 28,35%. Embora haja disposição por parte do Sindicato para alcançarmos um acordo, o posicionamento do governo continua ainda muito distante daquilo que esperamos ”,  afirmou o presidente do Sindicato, Laerte Carlos Augusto.

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No último dia 16 – um dia antes do vencimento da liminar –, a administração anunciou que retomaria o pagamento do processo. Porém, impôs ao beneficiário a aceitação da repactuação  do acordo, oferecendo uma nova versão do combinado em que o servidor levará mais tempo para receber o montante devido.

Originalmente o processo prevê o pagamento das parcelas em 10 anos, iniciadas em 2008 e com a última sendo quitada em agosto de 2018. Com o ajuste proposto pela prefeitura, os pagamentos iriam até dezembro de 2020 – último mês da gestão de Duarte Nogueira. A alegação da administração é a falta de recursos para o pagamento dos R$ 246 milhões devidos, por conta disso a dissolução em 44 parcelas.

De acordo com a coordenadora do departamento jurídico do Sindicato, é possível chegar a um consenso, basta que a administração se disponha a ouvir o servidor.

“Iniciativas extrajudiciais visam fortalecer a conciliação, a mediação e a negociação, antes da opção pelo processo. O problema colocado é que o governo desprezou a negociação desde o início, não buscou novas formas alternativas de solução de conflito no começo, ao contrário, optou desde o início pelo método tradicional de impor uma perda a outra parte. E esta tentativa ainda está em curso, com uma proposta que objetivamente impõe perdas aos beneficiários, sem contrapartidas, sem negociação”, observou a coordenadora do departamento jurídico do Sindicato, Regina Márcia Fernandes, presente à reunião.

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Regina Márcia disse ainda que “para chegar à pacificação de um determinado conflito, é fundamental que tenhamos um equilíbrio na relação processual, que só a defesa das partes pelos seus representantes legais pode assegurar.  Poderá ser frustrada a tentativas de viabilizar soluções extrajudiciais unilaterais, que avançam sobre direitos indisponíveis, especialmente em direito de verbas de natureza alimentares, sem a presença do substituto processual dos beneficiários.  Isto fere o princípio da legalidade e pode implicar em pena de nulidade”.

A prefeitura tenta por meio de um Projeto de Lei viabilizar a legalidade do acordo, mas a pauta ainda não foi a plenário, devido a uma intervenção feita pelo Sindicato, e vem sendo discutida pelos vereadores do município.

Para a diretoria da entidade, a falta de empenho na resolução da causa é reflexo do não comprometimento da administração com o bem estar do servidor. “O Sindicato quer apenas o que é de direito do beneficiário, que o pagamento seja retomado imediatamente e da forma como foi acordado em 2008”, esclareceu o presidente do Sindicato.

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Em busca de solução

A semana passada também foi marcada por intenso trabalho da diretoria do Sindicato, que foi em busca de apoio para a causa na Câmara Municipal. No quarta-feira, foi protocolado junto aos 27 vereadores um oficio manifestando indignação com a conduta do governo que, sob os mais variados pretextos, vem tentando se eximir do cumprimento das obrigações impostas pelo acordo.

Já na quinta-feira (18) o departamento jurídico da entidade foi ouvido pela Comissão Especial de Estudos (CEE) que debate o Processo dos 28,35%. Os beneficiários também estiveram presentes no encontro a fim de pressionar os vereadores e acompanhar o andamento do processo dentro da Casa de Leis. No mesmo dia, a diretoria do Sindicato esteve presente em peso na sessão ordinária da Câmara, onde possivelmente o Projeto de Lei seria votado.

O projeto ainda não entrou em pauta, mas a diretoria do Sindicato segue acompanhando de perto o processo e não vai permitir que tamanha injustiça seja cometida com o servidor.

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