Agora é lei. As guardas municipais instaladas no País passam a ter poder de polícia . A Lei Federal 13.022/2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 8 de agosto e publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União do dia 11 já está em vigor.
Depois da aprovação pelo Congresso Nacional, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que permite que as Guardas Municipais de todo o país exerçam o papel de polícia. Com a aprovação da Lei a categoria vai ampliar as atividades exercidas. De acordo com a lei aprovada as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.
“A grande mudança em Ribeirão será na teoria, pois, na prática, a nossa GCM já realiza um grande trabalho aqui na cidade. Basta observar o número de apreensões e prisões que a corporação já efetuou na cidade neste ano. A regulamentação é uma grande evolução que trará tranquilidade para os GCMs. Parabéns a todos os guardas que esperavam há muito tempo por está regulamentação”, diz o diretor do Sindicato e guarda municipal, Valdir Avelino.
“Foi uma notícia muito boa (o sancionamento da lei 13.022/2014), há mais de cinco anos a categoria esperava por esta regulamentação, que vem a legitimar o que a Guarda já fazia. É o direto se adequando a realidade. Vai dar mais tranquilidade ao trabalhador e criar a possibilidade de ampliação das nossas atribuições”, relata o superintendente da GCM, André Luiz Tavares.
GCMs no comando da Guarda
A lei 13.022/2014 também estabelece que os cargos de direção das Guardas Civis Municipais sejam exercidos por servidores de carreira.
“A Guarda efetivamente já realizava o trabalho de polícia em Ribeirão e com a regulamentação vai retificar o bom trabalho exercido pelos GCMs. Com a lei, também ficou estabelecido que os cargos de direção sejam ocupados por servidores de carreira, o que a gente sempre lutou no município e conquistamos recentemente. A Guarda está de parabéns por esta conquista”, finaliza o presidente do Sindicato, Wagner Rodrigues.