A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/12 que proíbe a terceirização e a privatização da mão de obra dos serviços e das ações de saúde pública. Segundo o texto, essas ações deverão ser executadas diretamente pelo Estado, exceto nos casos de tratados e acordos internacionais.
Atualmente, a Constituição permite que as ações de saúde sejam executadas por terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Para o deputado Lourival Mendes a terceirização compromete a qualidade no serviço público oferecido à população. “A terceirização da mão de obra dos serviços e das ações de saúde provoca a precarização das relações de trabalho, uma vez que a rotatividade nesse segmento é muito grande, o que impede a educação continuada e qualificada com os profissionais da área. Coloca-se de lado a proteção à vida, direito fundamental garantido na Constituição Federal, do cidadão que depende dos serviços de saúde pública”, afirmou.
Para a CSPB a PEC cumpre um fundamento importante na sociedade. “A iniciativa do deputado Lourival Mendes contempla a qualidade nos serviços públicos oferecidos à sociedade, o servidor público concursado tem um compromisso de carreira e isso implica na dedicação constante do seu ofício, o mesmo acontece em tantas outras áreas, bem como na segurança e educação por exemplo, pois consideramos serviços essenciais e que merecem o mesmo compromisso. A CSPB considera que a terceirização é o meio mais perverso na privatização do serviço público, somos contra”, definiu o presidente da CSPB, João Domingos.
Secom/CSPB