A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal no ultimo dia 07 aprovou a Proposta de Emenda Proposta de Emenda à Constituição (PEC 05/2012) que assegura aos servidores públicos da União, de estados e municípios, que ingressaram na função até 31 de dezembro de 2003, o direito a se aposentar por invalidez com o salário integral e com paridade dos vencimentos aos funcionários da ativa. A proposta, originária e já votada na Câmara, foi aprovada pela unanimidade dos senadores e segue em regime de urgência para o plenário.
Os Regimes Próprios de Previdência Social RPPS terão impactado limitados e sem qualquer retroatividade
A proposta da PEC aprovada na CCJ do Senado cria uma despesa mínima para os RPPS da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, pois os servidores terão direito da integralidade na aposentadoria, porém não poderá ser cobrada a retroatividade na data da aposentadoria.
Para Wagner Rodrigues, Secretário Geral da CTB-SP e Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto – SP “a medida deverá corrigir uma injustiça da Emenda Constitucional 20 que tira o direito na aposentadoria por invalidez a integralidade e paridade, todas as aposentadorias concedidas depois de primeiro de janeiro de 2004 deverá ser reavaliada e os Institutos de Previdência, Autarquias e Fundações, terão 180 dias para analisar”. O Projeto deve entrar em pauta ainda nesse mês de abril