Criação de novos gastos podem incidir em ataques aos direitos dos servidores e cortes de serviços prestados à população.
O Governo de Ribeirão Preto mais uma vez surpreende, negativamente, e age contra seu próprio discurso ao enviar para a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 34, que visa a criação de uma autarquia, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Ribeirão Preto (ARSERP), que com a criação de novos cargos, com salários exorbitantes, vai aumentar a folha de pagamento, que segundo a própria administração, está perto do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara no dia 6 de junho.
O texto do projeto salienta a importância da “existência de uma entidade autônoma do ponto de vista orçamentário, financeiro, funcional, administrativo, dotada de independência decisória e de pessoal com capacidade técnica que tenha competência para regular e fiscalizar os serviços públicos”.
Ainda de acordo com o projeto enviado à Casa de Leis, fará parte da atribuição da ARSERP dar “transparência na prestação dos serviços públicos regulados e na relação entre usuários, Poder Executivo e os prestadores de serviço”.
Gasto com a ARSERP pode ser Milionário
Para que a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Ribeirão Preto seja criada, o texto sugere a composição de uma diretoria executiva, formada por um diretor presidente com subsídio de R$ 17.750,89, de diretor administrativo financeiro com remuneração de R$ 15.145,76, de diretor técnico operacional com salário de R$ 15.145,76, de assistente jurídico com rendimento de R$ 13.194,95 e ouvidor com remuneração total geral de 13.194,95, perfazendo uma estimativa de gasto anual, com apenas cinco funcionários, de R$ 893.187,72. Se aprovado, o projeto ainda diz em seu art. 36 que a Agência poderá “contratar especialistas para executar trabalhos nas áreas técnica, ambiental, econômica e jurídica, por projetos ou prazos limitados”, o que aumentaria ainda mais os gastos da Autarquia, podendo atingir uma sigla milionária.
O art. 41 do Projeto de Lei ainda prevê que as despesas decorrentes da aplicação da referida lei “correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando autorizado o Executivo Municipal a criar créditos suplementares e realizar os remanejamentos eventualmente necessários para fazer frente à execução desta lei”.
“São quase R$ 900 mil por ano com apenas cinco funcionários, que podem ser comissionados sem vínculo algum com a prefeitura, sem concurso público. Pelo que pudemos observar no Projeto de Lei, todas as atribuições da Agência, são atribuições que são realizadas pelos cargos comissionados com ou sem vínculo que já existem na prefeitura. Funções que passam pela fiscalização dos serviços prestados por todas as Secretarias e Autarquias do município. O Governo tem feito diversos cortes e proposto a retiradas de diversas conquistas históricas dos servidores alegando dificuldades financeiras e agora manda um projeto como esse que vai criar um gasto desnecessário que aumentará a folha da prefeitura em geral. É uma atitude no mínimo incoerente com o discurso que vem sendo adotado desde o início deste governo!”, ressaltou o presidente do Sindicato, Laerte Carlos Augusto.
Sindicato é contra a criação de novos gastos
Desde que assumiu, o Governo atual tem promovido uma série de ataques aos direitos dos servidores municipais. Ataques que passam pela suspensão do pagamento dos 28,35%, pela mudança na data de pagamento da categoria; pela extinção de jornada de trabalho (GCM); pela limitação de horas extras necessárias para a manutenção dos serviços na Saúde e Daerp; pelo impedimento que os professores tirem licenças-prêmio e faltas abonadas para evitar gasto com substituição dos profissionais; por projetos de visam a retirada de conquistas históricas e etc. Tudo com a alegação de dificuldades financeiras! Diante de tal cenário, o Sindicato dos Servidores se posiciona veementemente contra a criação de novos gastos na administração, seja com a criação de nova autarquia, seja com qualquer investimento desnecessário para a cidade de Ribeirão Preto. O entendimento da entidade que representa os trabalhadores é de que novos gastos incidirão em novas retiradas de direitos dos servidores e a cortes de serviços prestados à população ribeirão-pretana, como o fechamento da UBDS Central.