Em decisão favorável ao vereador França (PSB) Tribunal de Justiça derruba decisão de primeira instância que reativou a tramitação da reforma da previdência

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O Desembargador Vicente de Abreu Amadei, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, derrubou ontem a decisão tomada em primeira instância pela juíza da segunda vara pública, Luisa Helena Carvalho Pita contra o vereador Luiz Antonio França (PSB). Todas as punições impostas ao vereador, que entrou na Justiça com mandado de segurança contra a alteração na Lei Orgânica que permitia a Reforma da Previdência municipal, foram afastadas.

O desembargador do Tribunal de Justiça decidiu ainda afastar a determinação judicial de restabelecimento de tramitação de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5/2019 com realização de sessão extraordinária. A sessão extraordinária que promoveu a alteração na Lei Orgânica e permitiu ao governo Nogueira atacar a aposentadoria dos servidores se deu, portanto, sem respaldo judicial.

Na sua decisão, o desembargador observou que “sem que haja análise aprofundada do mérito, a decisão recorrida parece ter extrapolado os limites da mera revogação da liminar anteriormente concedida”.

Para entender o caso

No apagar das luzes de 2020, o governo Nogueira aprovou a toque de caixa a alteração na Lei Orgânica do Município, lei maior de Ribeirão Preto, contando com o voto de vereadores que haviam sido barrados nas urnas. O governo sabia que, com a posse dos novos vereadores eleitos, teria muita dificuldade em alcançar os votos necessários para alterar a Lei Orgânica.

Quando uma lei ainda está em discussão e votação na Câmara, apenas os próprios parlamentares possuem legitimidade para questionar a sua tramitação. E foi o que o vereador França (PSB) fez! Nem Prefeitura, nem Sindicato, nem Associações, nem particulares, nem ninguém, contam com a legitimidade de questionar judicialmente os atos legislativos antes da aprovação ou rejeição de um projeto.

Como fica a aposentadoria dos servidores

A luta na Justiça contra a reforma da Previdência tem novos contornos e novos atores. O vereador França (PSB) fez tudo o que poderia ter feito para defender a Lei Orgânica do Município e os servidores municipais dos ataques do governo e dos governistas.

Agora, como a etapa legislativa já foi concluída, o Sindicato passa a ter legitimidade para ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade e questionar a validade da norma aprovada de forma ilegal e inconstitucional.

O presidente do nosso Sindicato, Laerte Carlos Augusto, explica a nova etapa da batalha judicial. “Até agora era uma discussão interna, assunto que só os vereadores poderiam opinar ou questionar na Justiça. Terminada a discussão interna, o assunto agora permite a intervenção firme do Sindicato”, informou Laerte.

O presidente do Sindicato informou ainda que  “nós estamos preparadíssimos para mostrar na Justiça que o Governo aproveitou-se de regras regimentais, que não tem força de lei, para aprovar a reforma da previdência com uma Câmara em fim de mandato, atropelando todos os prazos que a lei de verdade determina. E é justamente isso que vamos fazer”.

Veja abaixo a decisão!

Decisão Vereador França (PSB)

Sindicato, o tempo todo com você!

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