PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DATA BASE 1º DE MARÇO DE 2012
O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, com sede à Rua XI de Agosto nº 361, neste ato representado por seu Presidente Wagner de Souza Rodrigues e Diretores, apresenta a Excelentíssima Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, Sr.ª Darcy Vera, a presente Pauta de Reivindicações, inclusive para o reajuste salarial anual obrigatório (inciso X do artigo 37 da Constituição Federal) dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto.
ITENS ECONÔMICOS
1 – Reposição das perdas salariais do exercício de 2011, no percentual de 6,50%, observando-se o índice IPCA, mais o aumento da arrecadação orçamentária sobre as receitas líquidas, no percentual de 5,02.%, totalizando o percentual de 11,52%, a ser aplicado aos vencimentos mensais integrais a partir de 1° de Março de 2012;
2 – Equiparação do valor atual do vale alimentação ao valor do salário mínimo vigente no país, no importe de R$ 622,00, a partir de 1° de Março de 2012, totalizando um percentual de 47,50% de reajuste;
3 – Aplicação do índice do Vale Alimentação, no importe de 47,50%, na Cesta Básica Nutricional, passando para R$ 140,12, a partir de 1° de Março de 2012,
4 – Extensão do pagamento da cesta básica nutricional para todos os aposentados e pensionistas;
5 – Extensão do programa de pagamento da licença prêmio aos trabalhadores que possuem seus direitos fora do cronograma oficial;
6 – Pagamento dos atrasados dos 28.35% para os servidores que receberam a incorporação, em seus vencimentos mensais, do percentual de 5.15%, na forma da LC 1636/2004.
7 – Retirada do teto da Lei do Prêmio Incentivo;
8 – Pagamento, por isonomia, do Prêmio Incentivo da mesma forma como é pago aos servidores do Sassom, em decorrência de decisão judicial;
ASSUNTOS GERAIS
1 – Abertura imediata da licitação para elaboração do PCCS, conforme acordo assinado em 22 de março de 2011;
2 – Fim da terceirização e quarteirização por meio do vinculo empregatício da CODERP com a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto;
3 – Revogação da Portaria nº 260/10 que foi arbitrariamente publicada pela Secretaria da Administração para discutir o PCCS sem a participação paritária do Sindicato dos Servidores;
4 – Intervenção imediata do executivo no Sassom para reavaliar os atos administrativos proferidos que tem prejudicado os trabalhadores e seus dependentes;
5 – Criação de legislação que regulamente o pagamento de horas extras aos trabalhadores de todas as Secretarias;
6 – Alteração da legislação vigente que regulamenta o adicional de Insalubridade de pagamento sobre o piso estabelecido para pagamento do referido adicional sobre o valor do nível 101;
7 – Regularização da situação dos “49” guardas, conforme decisão judicial;
8 – Regularização do turno de trabalho de 12 X 36, conforme estudo da comissão especifica;
9 – Criação do Passe Livre para os trabalhadores (as) Leituristas do Daerp;
10 – Aquisição de veículos ou vale combustível para todos os setores de fiscalização da administração direta ou autarquias;
11 – Definir uma política de investimento para a Secretaria de Infra-Estrutura (contratação de servidores, aquisição de veículos, capacitação e aperfeiçoamento dos mecânicos e profissionais de manutenção em geral, reforma dos prédios e fim da terceirização);
12 – Equiparação dos valores pagos a título de gratificação para os trabalhadores (as) do Poupa Tempo com os trabalhadores do Estado;
13 – Que os cargos de superintendente do Sassom e IPM seja indicação do Sindicato dos Servidores através de uma lista tríplice ou eleição;
14 – Pagamento do GRETP – Gratificação de Regime Especial de trabalho e Evolução Profissional para os guardas civis municipais;
15 – Aplicação do projeto inicial para valorização dos trabalhadores Agentes de Segurança;
16 – Apresentação, ao Sindicato dos Servidores, para discussão, do Projeto da SEMAS para os Educadores dos núcleos e abrigos;
17 – Extensão da gratificação criada como GERT para todos os trabalhadores, a fim de suprir as necessidades iniciais do PCCS;
18 – Criação de uma gratificação especifica para os servidores que trabalham em situação de risco nos abrigos da SEMAS;
19 – Intervenção imediata do executivo na política aplicada no CETREM;
20 – Criação do adicional de risco para os Leituristas do Daerp;
21 – Criação de encarregadoria para o setor de vias públicas;
22 – Que a PMRP repasse o valor da contribuição patronal dos trabalhadores de licença saúde para o Sassom;
23 – Definir uma política de investimentos para a Secretaria de Obras Públicas (contratação de servidores, aquisição de veículos, aquisição de moveis, construção de refeitório, capacitação e qualificação);
24 – Definir uma política de investimentos para o Horto Municipal para reforma do prédio, aumento da segurança, reforma do refeitório, banheiros e limpeza do Parque do Horto inclusive da lagoa;
25 – Adequação e contratação de recursos humanos como: Engenheiros de Segurança do Trabalho e Técnicos de Segurança do Trabalho para a Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho;
26 – Mudança e adequação do imóvel da Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho;
27 – Aquisição de equipamentos de medição de ruído, calor e outros para Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho;
28 – Que as despesas médicas provenientes de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais sejam de responsabilidade exclusiva do empregador;
29 – Que seja cumprido pela DMST as determinações previstas na letra “d”, do artigo 4º do Decreto Municipal 153/96, que trata da participação do Sindicato nos preceitos legais e regulamentares sobre a segurança e medicina do trabalho;
30 – Cumprimento do acordo coletivo de 2011 que definiu a criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CIPAS) por Distritos de Saúde da SMS, conforme Portaria MT nº 08 de 23/02/1999;
31 – Que sejam realizados os exames médicos previstos na NR nº. 07 da Portaria MT 24 de 29/12/1994;
32 – Cumprimento da norma que determina a alta médica antes do retorno às atividades laborais do servidor afastado por licença saúde;
33 – Cumprimento da NR nº. 07 da Portaria MT 24 de 29/12/1994 que determina a emissão de ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL para os casos de readaptação;
34 – Criação de legislação tipificando acidente de trabalho no âmbito municipal;
35 – Que seja feita uma cartilha para todas as secretarias com informações de preenchimento de CATs e esclarecimentos sobre acidentes do trabalho;
36 – Que as readaptações médicas sejam publicadas no Diário Oficial do Município (com sua nova função);
37 – Cumprimento da Legislação relativa a exames médicos periódicos;
38 – Criar mecanismo de atualização anual do subteto salarial através de legislação especifica;
39 – Rubrica orçamentária própria e prioritária para o desenvolvimento das atividades do Fisco Municipal, conforme a determinação da Constituição Federal (Art. 37);
40 – Acompanhamento de Força Policial em diligências e operações especiais realizadas por Fiscais Fazendários fora de seus Departamentos, face ao risco de vida a que muitas vezes se expõem e com objetivo de assegurar o pleno exercício de suas atribuições (art. 97-Decreto Municipal 302/95);
41 – Revisão e adequação da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda, atualmente em curso sem a participação de representantes de cada setor envolvido;
42 – Concessão de porte de arma e equipamentos de segurança como: armas químicas, arma de choque e treinamento para o Fisco Municipal (Lei Federal 10.826/2003);
43 – Cumprimento do relatório final sobre o calculo de incorporação de chefia ou encarregadoria que passa de 50%, no período de oito anos ininterruptos e 10 anos intercalados, para 10% por ano trabalhado;
44 – Que as penalidades de advertência, repreensão e de suspensão tenha seus registros cancelados após o decurso de prazo de 2 (dois) anos para as duas primeiras, e de 4 (quatro) anos para a última, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
45 – Que seja contado o tempo de serviço prestado em outros municípios, estados ou mesmo no âmbito federal, para fins de concessão de qüinqüênio e da sexta-parte;
46 – Cumprimento do acordo coletivo de 2007 que estabeleceu que os afastamento por mais de 180 dias ao serviço, dentro do período aquisitivo da licença-prêmio, e em razão de acidente de trabalho, não ensejarão a perda do direito de usufruí-la. Que os trabalhadores não sejam punidos nesse período por culpa da omissão da Secretaria da Administração;
47 – Implantação do Plano Municipal de Educação;
48 – Aplicação e aprovação da Reforma do Estatuto do Magistério contendo:
Equiparação entre P I (com nível superior) e P III;
Mudança de nomenclatura dos educadores de C.E.I. em “professores de educação infantil ( 0 a 3 anos )”, com a devida inserção no Estatuto do Magistério;
Estabelecimento da jornada de seis horas para os C.E.I.;
Realização de concurso para professores de C.E.I., conforme os preceitos estabelecidos na Reforma do Estatuto do Magistério
49 – Redação e envio de Lei à Câmara Municipal para respectiva aprovação instituindo o décimo-quarto salário e/ou “bônus” para os profissionais do magistério e demais servidores que atuam nas escolas municipais;
50 – Pagamento automático da promoção por merecimento, conforme artigo 16 do Estatuto do magistério, inclusive daqueles que se encontram com esse direito em atraso (educação);
51 – Garantia de participação dos fiscais em congressos e cursos e capacitação funcional ligada à sua área de atuação;
52 – Que seja criado um balcão de transferência dos trabalhadores para todas as secretarias;
53 – Pagamento das horas extras trabalhadas pelos servidores da Secretaria da Cultura eliminando banco de horas;
54 – Implantação da redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais sem redução de salário para todos profissionais de saúde;
55 – Criação de uma gratificação específica para servidores rádio-telefonistas que exercem funções diferentes daquelas preconizadas na Lei 361/94.
56 – Cumprimento da regulamentação federal referente à TARM (Telefonista Auxiliar de Regulação Médica) e médico regulador;
57 – Construção de um Plano de Ação; Controle do fluxo do atendimento das unidades de saúde (UBDS), atendimento humanizado, melhor segurança e condições de trabalho para os servidores.
58 – Regularização da função e revisão do nível salarial dos auxiliares de Consultórios Odontológicos, conforme Lei 11,889 de 24/12/2008;
59 – Criação de cargo de socorrista condutor de veículos de urgência e emergência e pagamento de adicional específico para equipe do SAMU devido aos riscos que correm no deslocamento e atividades;
60 – Que aos trabalhadores contratados sejam respeitados os mesmos direitos dos demais trabalhadores, conforme o decreto que permite o uso da declaração médica;
61 – Garantia de participação dos Fiscais Fazendários em congressos, cursos e capacitação profissional ligados à área de administração tributária;
62 – implementar ginástica laboral em todas as secretarias;
63 – Cumprimento da NR – 17 em todos os locais de trabalho;
64 – Regulamentação, distribuição e pagamento das horas extras, preferencialmente de maneira isonômica, entre todos os fiscais de posturas e de obras;
65 – Alteração legislativa exigindo-se nível superior quando da realização de novos concursos para preenchimento de cargos vagos nas classes de fiscais que atualmente são de nível médio;
SINP – SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE
ITENS ESPECÍFICOS DE CADA SECRETARIA
Seccional da Guarda Civil Municipal
1 – Aquisição de viaturas e armas não letais (gás) e semi-automáticas;
2 – Cumprimento da Lei 1350/00 que institui o PCCS da GCM;
Seccional da Secretaria da Assistência Social
1- Manter agentes de segurança ou guardas civis municipais nos períodos diurno e noturno nos núcleos e abrigos;
2 – Fornecer uniformes aos agentes de segurança e auxiliares de serviços;
3 – Cumprir a decisão do relatório final da comissão de remanejamento das técnicas da Semas;
4 – Implantação da Central Administrativa de Cadastro;
Seccional do DAERP
1 – Abertura de concurso para preenchimento de cargos vagos;
2 – Construção de banheiros e alojamentos para os servidores de operadores de sistema d`água nos reservatórios, poços e casas de maquinas;
3 – Pagamento do prêmio de produção aos trabalhadores do laboratório e setor do cloro;
4 – Reforma do prédio com adequação dos banheiros, vestiários e refeitório de Bonfim Paulista;
5 – Regulamentação e incorporação aos vencimentos da gratificação paga a título de Encarregado de Equipe;
6 – Instituir o pagamento, a título de gratificação, na simbologia “C10” para o motorista de superintendentes;
7 – Criação do passe livre para os Leituristas;
8 – Que os encanadores do Daerp recebam periculosidade por trabalharem em grau de risco como executar sua tarefa em cima das tubulações de gás;
Seccional da Secretaria da Infra-Estrutura, Obras Públicas, Meio Ambiente;
1 – Definir uma política de investimentos para a Secretaria de Obras Públicas (contratação de servidores, aquisição de veículos, aquisição de moveis, construção de refeitório, capacitação e qualificação);
2 – Definir uma política de investimentos para o Horto Municipal para reforma do prédio, aumento da segurança, reforma do refeitório, banheiros e limpeza do Parque do Horto, inclusive da lagoa;
3 – Regulamentação e incorporação aos vencimentos da gratificação paga a título de Encarregado de Equipe;
4 – Curso de Auto CAD, Topografia para os servidores de projetos da Secretaria de Obras;
5 – Promover a integração dos trabalhadores, técnicos e engenheiros da Secretaria do Meio Ambiente;
6 – Fim da terceirização;
Seccional da FAP – Secretarias da Fazenda, Administração e Planejamento.
1 – Abertura de concurso para jardineiros, auxiliar de serviços para Secretaria do Meio Ambiente;
2 – Compra de novos veículos para a Coordenadoria de Limpeza;
3 – Compra de materiais de limpeza para Coordenadoria de Limpeza;
4 – Reforma das instalações da coordenadoria da limpeza urbana da Rua João Bim, com construção de vestiários, banheiros, refeitório para melhoria das condições de trabalho;
5 – Criação de uma gratificação para os trabalhadores que executam serviços técnicos da secretaria da administração;
6 – Participação da AFFAZERP na elaboração do conteúdo programático dos futuros editais para Concurso Público dos cargos que envolvam lançamento de crédito tributário;
8 – Reposição do quadro funcional de Fiscais Fazendários e trabalhadores da área administrativa na Secretária da Fazenda;
9 – Elaboração de legislação para a concessão de adicional de atividade de risco a todas as classes de fiscais;
10 – Concessão do prêmio incentivo a todas as classes de fiscais, mantendo o prêmio produtividade;
11 – Pagamento do vale alimentação aos fiscais de posturas quando em escalas continuas no calçadão ou em demais festejos;
12 – Aquisição de equipamentos como: computadores, rádios veiculares, celulares coorporativos, decibelimetros digitais, implantação e habilitação de programas (Consist AM, Ctgeo, Risc), Lap tops e softwares para os setores das fiscalizações;
13 – Que os cargos de chefia de Divisão e de seção sejam ocupados por fiscais de posturas ou obras, com formação universitária, devido a complexidade das atividades exercidas, com indicação dada pelo grupo de fiscais;
14 – Elaboração e aprovação do código de posturas municipais;
15 – Apoio permanente para acompanhar os fiscais em diligências especiais;
Seccional da Secretaria da Educação
1 – Definição de módulos de auxiliares de serviços para a Rede Municipal de Ensino, levando-se em conta o nº de alunos, de salas de aula e a dimensão das escolas, pois há estabelecimentos funcionando com um só auxiliar de serviços;
2 – Criação do cargo de Recreador e a realização do concurso público respectivo, a fim de que exerçam as funções antes executadas pelos “inspetores de alunos”, pois existe enorme carência desse profissional na Rede Municipal de Ensino;
3 – Que os professores efetivos que possuem “aulas eventuais” tenham garantidos os benefícios legais constantes no Estatuto do Magistério e no Estatuto do Servidor Público Municipal em relação a essas aulas;
4 – Capacitação dos professores com cursos de 360 horas para a implementação da Lei nº 10.639/2003 (Lei que trata dos “afro-descendentes);
5 – Estabelecimento de períodos de recesso escolar iguais para todos os níveis da Educação municipal;
6 – Abertura de concurso para Auxiliar de Serviços, a fim de se evitar a contratação de firmas terceirizadas;
7 – Pagamento dos direitos dos professores de C.E.I., que possuem parcela destacada, incluindo essa parcela no cálculo desses benefícios, a fim de se evitar distorções salariais e prejuízos ao “princípio da isonomia”;
8 – Extensão de todos os direitos estabelecidos no Estatuto do Magistério e no Estatuto do Servidor para os “professores emergenciais”.
9 – Fornecimento de uniformes para todos os profissionais de apoio da educação;
10 – Construção de banheiros e vestiários em todas as escolas para os trabalhadores;
Seccional da Cultura, Esportes, Teatro e Jurídico.
1 – Reforma do refeitório do Cava do Bosque;
2 – Aquisição de veículos para as secretarias da cultura, esportes;
Seccional do I P M e Sassom
1 – Que o IPM cumpra a resolução nº. 001/06, no item de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho;
2 – Que o cadastramento dos aposentados e pensionistas seja feito nas agências bancárias onde o servidor recebe seus proventos, a fim de facilitar o acesso dos servidores que residem em outras localidades;
Seccional das Secretarias da Saúde
1 – Instituição do programa de educação permanente PEP;
2 – Fornecimento de uniformes e crachás para todos os trabalhadores da área da saúde;
3 – Cumprimento das exigências do Coren na transformação de Atendente de Enfermagem para Auxiliar de Enfermagem;
4 – Criação do CPD – Centro de Processamento de Dados em todas as Unidades de Saúde;
5 – Reaparelhamento de equipamentos hospitalares;
6 – Pagamento de Adicional de Insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde;
7 – Pagamento do Adicional de Periculosidade para os dentistas e auxiliares, na forma da Lei;
8 – Adequação das unidades de trabalho dos agentes de endemias;
9 – Que sejam definidos critérios para o horário alternativo das equipes de endemias;
10 – Que a insalubridade dos trabalhadores dos Centros de Referencias DST/AIDS seja considerada em nível de grau máximo;
11 – Que os trabalhadores que conduzem materiais biológicos recebam insalubridade em seu grau máximo;
12 – Que as distribuições de horas extras nas unidades de trabalho sejam distribuídas de forma equânime;
Quadro comparativo econômico
Ano do Reajuste Referência anual INPC IPCA
2005 2004 6,13% 7,60%
2006 2005 5,05% 5.69%
2007 2006 2,81% 3,14%
2008 2007 5,16% 4.46%
2009 2008 6,48% 5,90%
2010 2009 4,11% 4,31%
2011 2010 6,47% 5,91%
2012 2011 6,08% 6,50%
Fórmula de revitalização salarial
Orçamento 2011 1.420.741.559,00
Orçamento 2012 1.634.757.914,11
Crescimento orçamentário 15,06%
Percentual de 1/3 obtido, conforme a regra de reajuste do salário mínimo. 5,02%