ATO PÚBLICO – TODOS OS PROFESSORES E EDUCADORES NO PALÁCIO

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O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO
PRETO COVOCA TODOS OS PROFESSORES (AS) E EDUCADORES (AS)
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA PARTICIPAREM DE ATO
PÚBLICO NO PALÁCIO RIO BRANCO

1. PELA ADEQUAÇÃO DAS JORNADAS DE TRABALHO À LEI DO PISO
“Decisão do S.T.F.: O parágrafo 4º, do artigo 2º da Lei, determina que, na composição da jornada de trabalho do professor, é necessário observar o limite máximo de dois terços da carga para o desempenho das atividades de interação
com os educandos.”

2. APROVAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA DO ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO
“Existem, desde 2009, dois anteprojetos de reforma do Estatuto do Magistério aguardando apreciação do Executivo Municipal e posterior envio para a Câmara
Municipal. Nós entendemos que a aprovação dessa reforma tem o poder de adequar
a educação municipal à legislação nacional e permitirá um aumento substancial da qualidade do ensino ofertado à população do município, além de resolver injustiças
históricas às quais estão submetidos os educadores de CEI e demais profissionais da
rede municipal de ensino.”

3. REALIZAÇÃO IMEDIATA DE CONCURSO PÚBLICO PARA OS C.E.I.
Há na rede municipal cerca de mil profissionais da educação contratados a título precário, ou seja, em caráter emergencial. Isso compromete a qualidade do
ensino, pois gera insegurança nesses profissionais, subtrai-lhes direitos que são garantidos somente aos efetivos, fere o Estatuto do Magistério atual que exige concurso público quando há 5% de vagas livres em relação ao número de profissionais efetivos.

4. DEFINIÇÃO DE UM PERCENTUAL DO FUNDEB PARA SER DISTRIBUÍDO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO
Na database de 2009 o Executivo Municipal já havia se comprometido a fazer um projeto que distribuísse a estes profissionais uma parcela dos recursos do FUNDEB, acordo que até hoje não foi cumprido.

O GOVERNO PRECISA SE POSICIONAR!

QUARTA-FEIRA – 9 DE NOVEMBRO
PALÁCIO RIO BRANCO – 18 HORAS

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