O projeto que privatiza a previdência dos servidores públicos, limitando a R$ 3.916,20 o valor da aposentadoria de funcionários públicos federais e cria o Funpresp (Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público da União), tranca a pauta de votação da Câmara dos Deputados, junto com mais seis medidas provisórias. O PL 1992/07 tramita em caráter conclusivo e de urgência, o que inviabiliza a votação de outros projetos em sessões extraordinárias.
Na expectativa de regulamentar a reforma da Previdência, iniciada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, o governo retomou a discussão em torno do Projeto de Lei 1992/07, encaminhado por Lula ao Congresso Nacional há quatro anos. Desde o início de seu mandato, Dilma Roussef elegeu o PL 1992/07 como prioridade e quer sua aprovação até o fim de seu primeiro ano de governo.
Entenda:
Caso aprovado o PL, os funcionários contratados após a vigência terão as aposentadorias equiparadas ao teto máximo do regime geral da previdência: R$ 3.916,20. Ou seja, o mesmo teto das aposentadorias dos trabalhadores com carteira assinada. O governo, enquanto patrocinador do fundo, contribuirá com 8,5% sobre a parcela da base de contribuição que exceder esse teto. Já a alíquota do servidor será decidida pelo próprio funcionário.
Existe ainda uma forte pressão do setor financeiro, uma vez que a privatização da previdência dos servidores públicos injetará enormes montantes na ciranda financeira.
O projeto tramita ao mesmo tempo nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Mas, como está em caráter de urgência, seria apreciado na mesma sessão, no plenário.
Fonta: Secom/CSPB com informações da Camara dos Deputados