A Câmara aprovou na noite de quarta-feira, dia 14 de dezembro, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garante aposentadoria integral por invalidez para os servidores públicos da União, dos estados e municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
Na reforma da Previdência, promulgada em 2003 e chamada de Emenda 41, o governo alterou a regra que garantia aposentadoria integral por invalidez para os servidores públicos, benefício que vigorava desde 1952. Com a reforma da Previdência promovida pelo governo Lula, quem se aposentasse por invalidez não teria mais a vantagem. O problema é que a regra de 2003 não criou uma transição. Agora, a PEC corrige a distorção.
Pela Emenda 41, a partir de 2004 os servidores não se aposentam mais com benefícios integrais. A aposentadoria é calculada com base nas 80 maiores remunerações.
O texto aprovado pela Câmara garante aos servidores que entraram antes da promulgação da Emenda 41 o direito a aposentadoria integral. Os que entraram depois dessa data seguem a regra imposta pela emenda.