Por Laerte Carlos Augusto – Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais/RPGP
Não é apenas tentando aprovar projetos inconstitucionais que o governo municipal vem fazendo um papelão. Na esfera dos compromissos com os servidores, a atual administração tem deixado, com reiterada inadimplência, uma imagem para lá de negativa.
O governo vem planejando mal, gastando mal e buscando mecanismos para deixar de honrar compromissos, inclusive quanto às indenizações trabalhistas. A administração tem dificuldade em entender que há despesas que necessariamente devem ser feitas e despesas que não.
Contratar empresas ou instituições para elaborar uma reforma administrativa repleta de ilegalidades e inconstitucionalidades, em meio a uma pandemia, enquadra-se, sem sombra de dúvida, no tipo de despesas que não precisariam ser feitas.
O governo que sempre inventou fórmulas para não honrar seus compromissos com os servidores não pode gastar recursos públicos para que outros o ajudem a reforçar a estratégia de como promover uma gestão inadequada dos serviços públicos.
O governo tentou criar um procedimento para dividir os valores de verbas rescisórias devida aos servidores. Engenhou um método para não pagar em dia o 13º dos servidores municipais da ativa e aposentados, tentou dar o dito pelo não dito em relação aos servidores do DAERP e da GCM.
Entretanto, graças à atuação competente e combativa do Sindicato dos Servidores, o governo municipal foi obrigado a fazer às pressas o pagamento do 13º salário, rever o decreto que parcelava o pagamento das verbas rescisórias e, agora, responde judicialmente pelos prejuízos causados a milhares de servidores.
Com o notório descaso com os professores municipais e os profissionais da educação, o governo municipal tentou impor um pagamento menor do vale alimentação. O Sindicato ingressou na Justiça por meio de ação coletiva e garantiu o direito dos trabalhadores receberem o vale alimentação no valor correto, conquistando a condenação do governo a pagar os atrasados.
No caso dos 28,35% o governo também fez de tudo para deixar a conta no fiado. Quando o governo foi por este caminho, eu disse, lá atrás, que o Município iria sair dessa aventura devendo mais do que já devia. Dito e feito: o Sindicato já está cobrando judicialmente a multa pelo rompimento do acordo dos 28,35%, e por meio da ação apropriada vai procurar demonstrar a ilegalidade e a inconstitucionalidade daquilo que o governo chamou de “novação”.
O fato é que até hoje o atual governo não conseguiu demonstrar que atrasa suas contas porque não consegue suportar os compromissos. Sem transparência, sem a demonstração inequívoca de que faltam recursos, o governo acaba sendo visto pelo conjunto da sociedade como um mau pagador. Visto também como alguém sempre disposto a aproveitar a Lei de Gerson e tirar vantagem de tudo. Até mesmo de uma pandemia para aprovar a toque de caixa uma reforma administrativa sem a presença a sociedade!
As “soluções” colocadas em prática pela administração em nada ajudam a reforçar a confiabilidade que todo governo deveria gozar. Ao contrário, as medidas propostas pelo governo trazem em si o risco de soluções improvisadas, criando um Município de dívidas. Ribeirão nunca deveu tanto aos seus servidores. Em todos os sentidos!