Valdir Avelino — Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis
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O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 36 anos como um dos maiores marcos da defesa da infância e da juventude no Brasil. Mais do que uma lei, o ECA representa uma mudança de visão. Crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos. Por isso, o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis entende que defender o ECA é defender o futuro, porque não existe sociedade justa quando a infância é abandonada, a adolescência é esquecida e os direitos ficam apenas no papel.
Ao longo dessas mais de três décadas, o Estatuto ajudou a consolidar direitos fundamentais à saúde, à educação, ao lazer, à cultura, à convivência familiar e à proteção contra toda forma de violência e abandono. Também deixou claro que essa responsabilidade pertence à família, à sociedade e, principalmente, ao Estado. Mas é preciso dizer que nenhum desses direitos se realiza sozinho. Para que a lei aconteça na vida real, é necessário serviço público forte, presente e respeitado.
O ECA determina que crianças e adolescentes tenham prioridade absoluta. Isso quer dizer prioridade no atendimento, na formulação das políticas públicas e também na destinação dos recursos. Não pode ser prioridade apenas no discurso ou em campanhas comemorativas. A prioridade precisa aparecer no orçamento, nas escolas com servidores, nas unidades de saúde funcionando, nos equipamentos de assistência social e nos espaços públicos de esporte, cultura e lazer.
É no município que a proteção acontece de verdade. É na escola pública que a criança aprende, convive e é acolhida. É na unidade de saúde que recebe vacina, atendimento e acompanhamento. Nos projetos sociais, nas quadras, nas bibliotecas e nos centros culturais, muitas famílias encontram apoio, oportunidade e proteção. E por trás de cada um desses serviços há servidores públicos que conhecem a comunidade, acompanham as famílias e fazem a política pública chegar a quem precisa.
Por isso, falar em infância e adolescência protegidas exige falar em concurso público, equipes completas, carreira, salário digno, formação e condições de trabalho. Não adianta fazer discurso bonito sobre prioridade absoluta e, ao mesmo tempo, deixar faltar professores, médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, educadores e tantos outros servidores públicos municipais.
Também não há respeito verdadeiro ao ECA quando o poder público transfere para terceiros aquilo que deveria assumir diretamente. A terceirização e os contratos precários quebram vínculos, trocam equipes, enfraquecem a continuidade do atendimento e submetem serviços essenciais à lógica do custo. Crianças e adolescentes não podem depender da duração de um contrato, da troca de uma empresa ou da vontade de uma entidade que não possui a mesma experiência acumulada pelo serviço público municipal.
Nossa infância e nossa juventude merecem o que existe de melhor. Merecem profissionais escolhidos por concurso público, preparados, valorizados e comprometidos com a população. Merecem políticas permanentes, construídas com diálogo entre governo, servidores, conselhos, famílias e a comunidade. Proteger não é improvisar. Proteger é planejar, investir, ouvir e garantir que o atendimento continue independentemente de quem esteja ocupando o governo.
O compromisso da diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis com o ECA se traduz na luta pelo fortalecimento e pela valorização do serviço e dos servidorespúblicos municipais. Defender concurso público, carreira, condições dignas de trabalho e diálogo permanente é também defender cada criança e cada adolescente atendido pela rede pública. É assim que o ECA deixa de ser apenas uma conquista escrita e se transforma em proteção concreta, dignidade e futuro.