STF barra corte de salário e jornada de servidores

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (24), pela maioria dos votos, que é inconstitucional a redução da jornada e de salário dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal.

Redução salarial temporária está na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas previsão está suspensa desde 2002 pelo STF.

Após ser interrompido em agosto do ano passado, o julgamento definitivo da questão foi finalizado na tarde de quarta-feira. Por 6 votos a 5, o STF confirmou a ilegalidade da possibilidade da redução.

Antes da pandemia da covid-19, a redução da jornada e dos salários de forma proporcional era cogitada por alguns governadores e prefeitos para resolver temporariamente a crise fiscal dos estados e municípios.

“Foi uma vitória extremamente importante para a categoria. Eu não tenho dúvidas de que governadores e prefeitos fariam a redução de salários e de jornadas dos servidores para corrigir erros e falhas de suas péssimas gestões, pois não se importariam (como não se importam) em sucatear a máquina público em busca da terceirização tão nociva para os cofres públicos quanto para os serviços prestados ao povo brasileiro em troca de sabe-se lá do quê! Acertou a maioria do STF em preservar o direitos dos servidores e o serviço público de qualidade prestado à população”, diz o presidente do Sindicato dos Servidores, Laerte Carlos Augusto.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 foi concluído com o voto do ministro Celso de Mello, que acompanhou o entendimento da ministra Rosa Weber, que divergiu do relator, Alexandre de Moraes. No julgamento, iniciado no ano passado, já haviam votado contra a redução salarial, além de Rosa Weber, os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello.

A ministra Carmen Lúcia também votou contra a redução salarial, mas votou parcialmente a favor da redução da jornada. Ficaram vencidos os votos pela constitucionalidade do relator, ministro Alexandre de Morais, e dos ministros Dias Toffolli, Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

“Essa grave crise na saúde que o mundo todo enfrenta está deixando muito claro que é o serviço público que absorve as demandas mais importantes da população, e que somente com um serviço público de qualidade é que melhoraremos a vida das pessoas. É evidente que a política de Estado Mínimo só traz prejuízos para o povo, pois somente com um Estado forte, com investimentos em condições de trabalho, é que poderemos garantir saúde, educação, segurança, cultura, esporte, assistência social e lazer para todos, com igualdade”, finaliza Laerte.

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