Sindicato vai à Justiça contra decreto que agride o direito às férias e licenças-prêmios dos servidores

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A onda de ataques do Governo Duarte Nogueira Junior, que tem mostrado a clara falta de compromisso desta administração com os servidores que estão na linha de frente no combate a Covid-19, parece não ter fim. A mais recente demonstração de Nogueira e sua trupe de que o servidor público não tem o seu valor reconhecido veio por meio do decreto nº 84, publicado no último dia 07. Nele, o Governo mantém os trabalhadores de grupos de risco do coronavírus afastados, mas obriga que os mesmos tirem férias forçadas, “ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido”, como traz o parágrafo 2º do artigo 3º.

Como não bastasse o Governo querer empurrar goela abaixo dos servidores férias forçadas, sem mesmo tê-las, a administração ainda deixa claro que poderá ser pago o adicional de 1/3 das férias somente após a concessão da mesma, podendo ser pago junto com o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário, ou seja, em dezembro, como consta no Artigo 5º  do decreto nº 84 que diz que “Nas férias concedidas durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 2º, a Administração Direta e Indireta poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devido o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro”.

“É assim que Governo quer manter o servidor satisfeito com a missão de atender as demandas gravíssimas da sociedade? Querem que o servidor se sinta um herói através de palmas, mas, sendo herói, que heroicamente trabalhe em condições impróprias, perigosas e até desumanas, em troca de um salário não compatível com a importância do esforço, ilegalmente congelado pelo Governo e com férias forçadas, sem direito a remuneração, pelo simples fato de fazer parte de grupos de risco. O Governo tem de entender que fazer parte de um grupo de risco não é privilégio algum. Pelo contrário, é algo que nenhum ser humano gostaria de carregar consigo”, argumenta o presidente do Sindicato, Laerte Carlos Augusto.

Neste momento de emergência epidemiológica da Covid-19, a prioridade das medidas adotadas pelo governo municipal não se destina à proteção dos mais vulneráveis. Tais medidas se dirigem a tirar direitos dos trabalhadores. Ao invés de manter o fluxo econômico em mínimo andamento no Município, mesmo em meio à crise, o governo municipal atua para interromper abruptamente a circulação de recursos, deixando de pagar o adicional de um terço de férias.

“Que férias são essas que o trabalhador não poderá viajar por conta da Covid-19, não terá dinheiro por conta de que o pagamento do adicional de 1/3 será feito somente em dezembro e ainda poderá ter o seu descanso suspenso a qualquer hora? Esse é o reconhecimento que o Governo Nogueira tem para o servidor?”, questiona Laerte.

Depois de se reunir por videoconferência com integrantes do departamento jurídico, o presidente do nosso Sindicato, Laerte Carlos Augusto, anunciou que a entidade tomará um conjunto de medidas durante e depois da crise epidemiológica contra os efeitos do decreto nº 84/2020, através de ação coletiva e individual.

“Além de injustas, as medidas anunciadas pelo Governo são juridicamente inaceitáveis. A finalidade do governo municipal com o decreto não é proteger o trabalhador ou a sociedade, e sim eliminar, alterar e desprezar a lógica do direito constitucional de férias e do direito legal da licença-prêmio”, explica o presidente do Sindicato.

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