O Sindicato dos Servidores Municipais protocolou na tarde desta segunda-feira, dia 27, um documento cobrando do governo municipal uma data para o pagamento da primeira parcela do 13º Salário dos servidores. A cobrança da entidade se deu pelo fato da conquista no dia 24 de julho de uma liminar na 2ª Vara da Fazenda Pública que garante o pagamento da primeira parcela do 13º salário dos trabalhadores, sindicalizados, que optaram pelo recebimento da primeira parcela no mês de junho. O Sindicato espera que a prefeitura cumpra a determinação da Justiça e pague os trabalhadores o mais breve possível.
“A fundamentação da Juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo foi muito consistente, o que na minha opinião diminui muito a possibilidade da prefeitura reverter na Justiça a decisão da última sexta-feira. Espero que o governo não tome mais uma atitude antidemocrática como buscar na Justiça uma maneira de não pagar o que é direito constitucional dos trabalhadores. Queremos que o governo cumpra a liminar e pague a primeira parcela do 13º salário dos servidores que fizeram a opção. O pagamento do 13º tem caráter alimentício e não hesitaremos em ingressar com uma ação de improbidade administrativa caso o governo não cumpra a decisão da Justiça”, revela o presidente do Sindicato, Wagner Rodrigues.
O pagamento da primeira parcela do 13º salário no mês de junho é um fato histórico e está amparado pela Lei Complementar nº 1216/01.