Sindicato ingressará com ação para reaver retroativo do PCCS

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O Sindicato dos Servidores Municipais se prepara para ingressar judicialmente com ação para reaver direitos referentes a retroativos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores. Os trabalhadores interessados em integrar a ação devem comparecer no Sindicato, a partir do dia 12 de agosto, para manifestar interesse e receber orientações específicas sobre a causa.

A entidade reforça que, servidores que ingressam primeiro com ações individuais perdem o direito de integrar uma ação coletiva.

Ressaltamos ainda que as ações coletivas são movidas pela entidade que representa legalmente o servidor, neste caso o Sindicato. Porém, a propositura dessas causas só pode ser feita em favor dos servidores filiados à entidade. A informação baseia-se na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que veta a possibilidade de que sentença em ação coletiva proposta por entidades possa beneficiar não filiados. Os ministros do foro entendem que a restrição aos filiados é necessária, uma vez que as entidades não atuam em nome próprio, mas em favor de interesses daqueles que constituem o seu quadro de sócios.

O atendimento referente a essa ação ocorrerá às segundas, terças e quintas-feiras, das 09h às 12h e das 13h30 às 18h, na sede do Sindicato.

Ação dos cozinheiros

A partir dessa mesma data os cozinheiros que integrarão a ação coletiva que trata da imposição de atribuições que não competem ao cargo da categoria devem comparecer  ao Sindicato para assinar o termo de anuência autorizando a causa.

Após decisão da categoria em assembleia, realizada no último dia 24 de julho, a entidade ingressará com ação que buscará solução para o controle do estoque de mantimentos nas cozinhas dos equipamentos municipais. Há alguns meses o Sindicato tem recebido dos servidores que trabalham nesses locais queixas relatando que a implantação de um novo sistema de controle de estoque trouxe também a obrigação do próprio servidor movimentar e anotar as informações de cada produto que entra e sai do depósito. O problema é que essas atribuições não são de responsabilidade do cozinheiro e para cumprir a função existe cargo específico nos quadros da prefeitura, o de estoquista, há muito tempo sem preenchimento.

O horário de atendimento para esses trabalhadores é também o mesmo, segundas, terças e quintas-feiras, das 09h às 12h e das 13h30 às 18h, na sede do Sindicato.

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