Sindicato envia notificação alertando que cobrará multa de 100 mil por dia se Secretaria da Educação não suspender reagrupamento do Ensino Infantil

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Sindicato dos Servidores alertou que é a alteração pretendida pelo governo é ilegal, imoral e inaceitável e que pelo pelo acordo trabalhista ainda vigente, todas as alterações e adaptações pertinentes aos serviços educacionais que impactam nas condições de trabalho da categoria profissional devem, obrigatoriamente, serem precedidas de negociação coletiva entre a Prefeitura e o Sindicato, sob pena da aplicação de nova multa de 100 mil reais por dia de descumprimento.

Através de artigo, “Um ato de improbidade na educação municipal“, publicado nesta terça-feira (19) em nosso site, o presidente do Sindicato, Valdir Avelino, destacou que a estratagema engenhosa e ilegal adotada pelo secretário municipal da educação para encobrir a incapacidade administrativa em criar novas escolas e contratar novos servidores na proporção da demanda, sobrecarregando salas de aulas, revela-se um ato improbo. “A insistência do secretário municipal da educação, neste segundo momento, em continuar descumprindo o acordo judicialmente firmado, caracteriza improbidade administrativa, por culpa continuada, por dolo, de quem, nega, dificulta, protela e continua a agir em sentido contrário a medidas adotadas consensualmente em proteção a saúde e a vida dos trabalhadores”, explica.

O ofício foi protocolado hoje (19) na Secretaria Municipal da Educação por uma questão processual – uma vez que a matéria referente a número de alunos em sala de aula e necessidade de laudo médico autorizando o aumento do percentual é matéria que se encontra judicializada desde o início da referida ação, quando a Justiça Trabalhista acolheu o pedido de liminar formulado pelo Sindicato.

Leia o ofício:

1 COMENTÁRIO

  1. Parabéns Presidente Valdir Avelino e toda a Diretoria do nosso Sindicato! Sempre na luta em defesa dos nossos direitos!!!

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