Sindicato dos Servidores questiona a validade e a eficácia de audiência sobre o IPM

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Em nota, o Sindicato convoca os servidores públicos da ativa e aposentados a comparecerem à Câmara Municipal nesta quinta-feira, às 9 horas, para exigir respeito e tratamento igualitário a todos os pontos de vista em relação a matéria em exame

 

Clique aqui e leia na íntegra o Comunicado Oficial do Sindicato sobre o caso.

 

Sindicato dos Servidores Municipais, por meio de ofício endereçado ao presidente da Câmara dos Vereadores, questionou ontem a validade e a eficácia de audiência marcada para debater “os desafios e caminhos para a sustentabilidade do IPM” e requereu a sua suspensão. Logo no início do documento, o Sindicato destaca que a atividade não foi convocada através do Diário Oficial do Município, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, como determina o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Em seguida o documento destaca que o evento agendado para às 9 horas do dia 02 de agosto, horário de trabalho da maioria dos servidores públicos, subtrai o direito democrático de participação da categoria. O Sindicato alerta que não há qualquer matéria legislativa em trâmite que diga respeito ao IPM e portanto não há matéria legislativa a ser instruída ou estudada.

Por fim, o documento endereçado ao Presidente da Câmara demonstra que o assunto IPM “claramente desborda daqueles compreendidos no respectivo campo temático ou área de atividade da Comissão Permanente de Segurança”.

Em nota, o Sindicato convoca os servidores públicos da ativa e aposentados a comparecerem à Câmara Municipal nesta quinta-feira, às 9 horas. Segundo o documento “a nossa presença no evento não será usada como argumento para legitimarmos a iniciativa inválida e ineficaz, mas sim para denunciá-la e cobrarmos que no espaço público do Legislativo Municipal tanto defensores quanto opositores relativamente à matéria objeto de exame tenham, na mesma atividade e no mesmo espaço de exposição, a mesma oportunidade de expor o ponto de vista”.

Confira a íntegra do ofício protocolado pelo Sindicato e o Comunicado da entidade sobre a audiência pretendida.

 

Protocolo-Camara-Audiencia-IPM-001

Protocolo-Camara-Audiencia-IPM-002

Protocolo-Camara-Audiencia-IPM-003

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