Entidade avalia que aprovação do Projeto pode direcionar a contratação para uma determinada entidade privada, o que é vedado por lei
O Sindicato dos Servidores Municipais classificou os efeitos do Projeto de Lei 229/2018, que prevê a atuação de Organizações Sociais na UPA Sumarezinho como “transgressão aos princípios constitucionais administrativos da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da legalidade e da igualdade“. O Sindicato já realizou uma discussão minuciosa do projeto de OSs na UPA do Sumarezinho e a diretoria da entidade acompanhará a sessão na Câmara Municipal de hoje (04/12) para esclarecer a posição da entidade aos vereadores.
Segundo documento da entidade, já entregue aos vereadores, “as regras impostas no Artigo 7o para a cessão de agentes públicos é ilegal e inconstitucional e além da enorme insegurança jurídica, poderá configurar hipótese de vacância de cargo ou emprego público para fins de provimento pelos aprovados em concurso público“. Segundo o Sindicato “não é reservado a lei ordinária e multitemática disciplinar critérios ou parâmetros para que a cessão de pessoas seja materializada pela Administração Pública em favor de Organizações Sociais“.
Além de ser absolutamente contrário a cessão de servidores públicos para as Organizações Sociais, o Sindicato aponta que há no Projeto de Lei nº 229/2018, em particular no seu artigo 2o, vários requisitos que “encontram-se em inequívoco confronto com nosso ordenamento jurídico“. Em documento oficial, a direção da entidade alerta que ” o demasiado detalhamento dos requisitos presentes no referido artigo, sem justificativas técnicas pertinentes, além de afastar a ampla participação de entidades de direito privado que pretendam obter a qualificação de Organização Social, pode direcionar a contratação para uma determinada entidade, o que é vedado por lei e contraria frontalmente a ética administrativa“.
Segundo Laerte Carlos Augusto, presidente do Sindicato, “o envio desse projeto do OSs na saúde explica a demora em se convocar os novos servidores aprovados em concurso público na cidade, já que os cargos para esse sistema de Organizações Sociais não serão concursados“. Laerte lembra que através de uma ação na Justiça, o Sindicato dos Servidores Municipais impediu a transferência para organizações sociais (OSs) das atividades no PS Central e nas UBDS do Quintino Facci II e Vila Virgínia. O Sindicato está disposto a buscar, por todos os meios legais, barrar a qualificação de Organizações Sociais da forma como está proposta pelo PL 229/218.
“O avanço deste tipo novo de privatização vai precarizar o atendimento à população principalmente porque introduz a lógica do lucro. Para que sobre mais dinheiro, são pagos salários menores, atendimentos e estrutura são rebaixados. A população de Ribeirão Preto já sofre e sofrerá ainda mais os impactos da falta de contratação por concurso” concluiu o presidente da entidade.