Sindicato convoca professores para revisão de aposentadoria

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Atendimento específico acontece à partir de terça-feira (24), na sede do Sindicato

 

O Sindicato dos Servidores Municipais inicia na próxima terça-feira (24) o atendimento aos professores interessados no processo de revisão de aposentadoria. A medida visa garantir a restituição do direito daqueles servidores que foram lesados pela não observância do estabelecido pela Constituição Federal que diz “os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos”.

Através do Departamento Jurídico, a entidade começa nesta semana a reunir aqueles servidores que se aposentaram por invalidez, por idade ou de forma compulsória pela não observância do redutor constitucional de cinco anos de tempo de contribuição para a busca, via meios legais, do recálculo do benefício.

O direito é previsto pelo artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal, onde lê-se: “5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio”.

A entidade ressalta que, não terão direito a essa revisão aqueles professores que se aposentaram com proventos integrais.

São necessários para dar entrada com o pedido de revisão cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço, último holerite, cópia da portaria de concessão de aposentadoria e da certidão de tempo de contribuição emitida pela prefeitura municipal de Ribeirão Preto.

O atendimento específico para os servidores que se enquadram nessas condições acontecerá na terça (24), quarta (25) e quinta-feira (26), das 09h às 12h e das 13h30 às 17h, na sede do Sindicato.

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