O Sindicato dos Servidores Municipais irá promover novas ações em benefício dos servidores estabilizados pela Constituição de 88, que tiveram ascendência do regime CLT para o regime estatutário. O Sindicato buscará o reconhecimento do direito a contagem do tempo de serviço no regime CLT para fins de licença-prêmio, tanto para os servidores estabilizados da ativa, como para os aposentados e pensionistas.
O objetivo das novas ações é garantir que os servidores e aposentados que entraram no serviço público como celetistas (CLT) gozem dos mesmos benefícios e direitos que o Sindicato acabou de conquistar em definitivo para mais de 500 servidores do DAERP. A Justiça reconheceu que os servidores que entraram no DAERP como celetistas (CLT) possuem o direito a incluir esses período na contagem da licença-prêmio.
Graças a ação do Sindicato, 13 servidores do DAERP ganharam o direito de receber 12 salários a mais, 28 obtiveram o direito a nove salários a mais, 97 servidores adquiriam o direito a receber 6 salários a mais, 118 servidores conseguiram mais 3 salários extras e 281 utilizarão o tempo trabalhado como CLT para completar o período que dá direito a 3 salários a mais. No total, 537 servidores já foram, até agora, identificados como beneficiários da ação.
Utilizando-se como referência a relação entre servidores totais do DAERP / número de servidores contemplados, o Sindicato estima que de 2 a 3,5 mil servidores tiveram ascendência do regime CLT para o regime estatutário poderão ser beneficiados com o êxito destas novas ações.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores, Laerte Carlos Augusto, o ingresso das ações havia sido acertado durante reunião com o departamento jurídico da entidade tão logo se confirmou a vitória definitiva em relação ao DAERP. Desde então, o assunto vem sendo tratado pelo Departamento Jurídico da entidade, que já elaborou a fundamentação e os pedidos das futuras as ações que serão apresentadas no início de 2019.
“Vamos abrir um atendimento especial em 2019 para os servidores que se enquadram neste anseio, assim que o expediente da Justiça Estadual for retomado, em janeiro. Mais do que uma questão de direito, é uma condição necessária para a realizada de Justiça com os nossos servidores“, informou o presidente da entidade.
Regina Márcia Fernandes, coordenadora do Departamento Jurídico do Sindicato, explica que o Sindicato abrirá um atendimento especial em janeiro/19 para os servidores e aposentados que se enquadram como possíveis beneficiários deste direito a ser buscado na Justiça.
“Os servidores e aposentados que poderão se enquadrar como beneficiários dessa nova ação devem ficar atentos as convocações do Sindicato e manter sempre seu cadastro atualizado junto ao Sindicato. Para melhorar e agilizar a qualidade do atendimento, e garantir a efetivação do direito para os associados, em ações deste porte é necessária a atenção, a mobilização e a presença constante da categoria” , disse a advogada.
ATENÇÃO: O Sindicato dos Servidores informa que a propositura das ações será feita em prol dos servidores filiados, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal que vetou a possibilidade de que sentença em ação coletiva proposta por entidades possa beneficiar não-filiados. Para os ministros, a restrição aos filiados é necessária, uma vez que as entidades não atuam em nome próprio, mas em favor de interesses daqueles que constituem o seu quadro de sócios.