Seccional dos ACSs e ACEs se reuniu para debater EC 120/2022, LC 191/2022 e outras pautas

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A Seccional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, do Sindicato dos Servidores Municipais, se reuniu na última quinta-feira (26) para discutir uma série de temáticas relacionadas à categoria. Dentre as pautas tratadas no encontro esteve a Emenda Constitucional 120/2022, a Lei Complementar 191/2022 e o acolhimento de demandas vindas da base.

O grupo começou os trabalhos discutindo a respeito da Lei Complementar nº 191/2022, a recente normativa sancionada pelo Governo Federal permite que servidores da saúde contabilizem o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para fins de direitos relacionados a tempo de serviço. “Durante o período da pandemia foi sancionada a Lei Complementar 173/2020, que congelou benefícios como reajuste de salário, contagem de tempo de trabalho, quinquênios e licenças-prêmio. A LC 191/2022 vem como mecanismo para revogar essas determinações”, explicou Antônio Goulart Corina, coordenador da Seccional. “Ao nosso ver, a medida corrige uma injustiça cometida com esses profissionais, que durante o período mais grave da pandemia por Covid-19 estiveram diariamente na linha de frente prestando atendimento à nossa população e colocando-se diante do perigo para preservar vidas”, destacou o diretor.

Além de tratar a legislação vigente que abarca direitos da categoria, os integrantes da Seccional discutiram também o andamento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), organizaram um calendário de visitas às bases e prepararam as pautas a serem discutidas com o Secretário da Saúde, José Carlos Moura, nos próximos dias.

 

Emenda Constitucional 120/22

Pouco antes da reunião, na quarta-feira (25), a direção da entidade já havia protocolado na Secretaria da Saúde um ofício tratando sobre a Emenda Constitucional 120, de 06 de maio de 2022. Essa alteração na legislação prevê que os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias não sejam inferiores a dois salários mínimos e influencia também em outros aspectos da carreira. O documento também foi pauta da conversa.

“A Emenda Constitucional 120 é um significativo passo rumo à valorização da categoria, que representa também a garantia de vencimentos justos e que condizem com a vital importância da atividade por ela exercida”, explicou Caio Cristiano, vice-presidente do Sindicato. “Foram 11 anos tramitando dentro do Congresso, mais de uma década de intensa luta dos mais de 400 mil agentes exercendo a função pelo Brasil afora. Felizmente o devido reconhecimento chegou aos companheiros”, concluiu.

Sindicato protocolou ofício sobre a EC 120/22 na última quarta-feira (25)

A modificação prevê ainda reajuste no adicional de insalubridade e também alterações nos cálculos para a aposentadoria especial dos servidores. Ainda determina que estados e municípios devem estabelecer outras gratificações e auxílios com o objetivo de valorizar os profissionais.

“Tenho acompanhado de perto a atuação da Seccional dos ACSs e dos ACEs e parabenizo a todos pelo trabalho desenvolvido com a base, um Sindicato forte é aquele que ouve, acolhe e trabalha para solucionar as demandas da categoria e o grupo tem estado em plena sintonia com essa premissa”, destacou o presidente do Sindicato, Valdir Avelino.  “Quero reforçar com a categoria nosso compromisso de buscar sempre o melhor para todos, a exemplo disso lembro que já solicitamos reunião com o secretário para cobrar com urgência o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional”, afirmou Avelino.

A entidade aguardava o retorno do secretário às atividades presenciais – Moura foi diagnosticado com Covid-19 na última semana –, para dar início às negociações relativas à emenda e também debater as demais pautas levantadas pela direção com a base.

“Protocolamos no início da tarde desta terça-feira (31) um novo ofício, dessa vez cobrando a aplicação da LC 191/2022. O servidor pode ficar tranquilo, estamos em luta para garantir que mais esse direito esteja garantido e assegurado, até porque lei não se discute, se cumpre”, finalizou o presidente.

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