Os rumores de falta de pagamento do 13º salário no mês de dezembro foram substituídos pelo anúncio de pagamento fora das datas habitualmente previstas. A solução encontrada pelo Governo – parcelamento do 13º salário no mês de dezembro – não conta com a aceitação do nosso Sindicato que considera uma medida de natureza traumática e que, portanto, não pode ser vista com bons olhos.
Pelo cronograma apresentado pela Secretaria Municipal da Fazenda a 1ª parcela do décimo terceiro salário dos servidores será depositada no dia 20 de dezembro e a segunda, no dia 27. Ainda segundo o anúncio do Governo, os servidores do Daerp, IPM, Sassom receberão os pagamentos em datas diferentes, por terem receita própria.
O recebimento do décimo terceiro salário calculado sobre a remuneração integral do servidor público é um direito assegurado pela Constituição Federal, nos termos do seu artigo 7º, VIII, c/c o artigo 39, §3º, CF. O pagamento do 13º salário em atraso, na forma como foi anunciado pelo Governo, produz reflexo imediato em outros direitos fundamentais, como a vida, a saúde, a dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial, alcançando mais de 12 mil cidadãos do nosso município.
Ressalte-se que não pode o Governo se furtar das obrigações perante seus servidores, já que se trata de direito constitucionalmente assegurado. O Sindicato acompanha atentamente o desenrolar dos fatos e está pronto para tomar medidas jurídicas e políticas necessárias.
Ribeirão Preto, 22 de novembro de 2018
Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis