Tramitação já recebeu parecer favorável e avança no Senado e pretende criar uma espécie de estagio probatório permanente
O Sindicato vê com grande preocupação e repúdio o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/17, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) que sob a justificativa deregulamentar o artigo 41, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, quer criar mecanismos para a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. A proposta da senadora é acabar com a estabilidade dos servidores dos três poderes da República — Executivo, Legislativo e Judiciário — e dos três entes federados — União, estados e munícipios.
A proposta prevê que a avaliação anual de desempenho terá como finalidade a verificação dos seguintes critérios de avaliação: 1) cumprimento das normas de procedimento e de conduta no desempenho das atribuições do cargo; 2) produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e de economicidade; 3) assiduidade; 4) pontualidade; e 5) disciplina.
A proposição da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), já recebeu parecer do relator, senador Lasier Martins (PDT-RS), favorável ao projeto. No atual estágio de tramitação no Senado Federal, o projeto aguarda agora designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Atuação do Sindicato em três frentes de luta
O Sindicato tem atuado em três frentes em defesa desse direito constitucional dos servidores, ameaçado gravemente pelo (PLS) 116/17:
- Luta Sindical
Na frente sindical, o Sindicato tem debatido esse tema e iniciativas de resistência conjunta com as demais entidades do movimento sindical, através da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo (Fesspmesp) e da nossa central, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
- Luta Jurídica
Na frente jurídica, o Sindicato também está preparado para enfrentar as movimentações no Congresso para acabar com a estabilidade do servidor público concursado. Várias entidades sindicais e escritórios de advocacias, incluindo o nosso Departamento Jurídico, poderão entrar no pool no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da matéria. Para o Departamento Jurídico do Sindicato, o Projeto de Lei (PLS) 116/17 afronta o princípio da segurança jurídica e ao o contrário de alcançar interesse público, a norma suplantou a vontade do legislador constituinte.
- Luta Normativa
Por fim, na frente normativa, o Sindicato já tem se esforçado para propor e conquistar garantias dentro da competência administrativa do Município, buscando dispositivos que definam que os critérios de avaliação sejam aplicados e ponderados em conformidade com requisitos claros e objetivos. Assim, mesmo que o Congresso aprove o Projeto de Lei e o STF não declare a sua inconstitucionalidade, ainda é possível buscarmos, a nível local, garantias mais sólidas da estabilidade do servidor público, vinculando a avaliação de desempenho que se quer instituir nacionalmente, ao desempenho já apurado de forma habitual e reforçando o valor do estágio probatório e plano de carreira como elementos avaliativos.