Ministério Público aponta manobra legislativa e diz que extinção do DAERP é nula

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Para o Ministério Público/SP o Poder Executivo pretendeu “alterar o ordenamento jurídico máximo do Município com a aquiescência do Presidente da Câmara Municipal” e os dois projetos votados pela Câmara devem ser considerados nulos

Em tempos normais, já seria impensável que os governistas se prestassem ao triste papel de favorecer o Governo na sua tentativa de extinguir o DAERP, desmontar o serviço público e prejudicar os servidores. Em meio a uma pandemia que já matou mais de 400 mil brasileiros, e diante da gravíssima ameaça de uma terceira onda da doença, a manobra legislativa feita para favorecer o interesse do Governo acaba de merecer também a total reprovação do Ministério Público de São Paulo.

O MP, cuja razão de ser é a fiscalização da lei e a defesa da ordem jurídica, do bem comum e do regime democrático, acaba de dar um parecer manifestando-se pela nulidade da votação dos Projetos 18/2021 e 19/2021. Com esse parecer, a extravagante e inaceitável ideia do governo municipal e dos vereadores governistas de extinguir o DAERP e desmontar o serviço público municipal está ficando cada dia mais distante.

Trabalhando em conjunto

Desde que foi apresentada na Câmara, a tentativa de desmonte completo do serviço público que, o governo resolveu chamar de “reforma administrativa”, esbarrou na discordância e na firme oposição feita pelo Sindicato dos Servidores Municipais/RPGP.

Depois de fazer uma leitura atenta dos oito projetos enviados pelo Governo à Câmara, o Sindicato, através de sua diretoria, começou a debater e a dialogar com todos os vereadores e vereadoras que foram legitimamente eleitos pelo povo, independente de seus partidos ou de suas matrizes ideológicas.

Através do Sindicato, a voz dos trabalhadores chegou a todos os parlamentares. Através do diálogo, fizemos de tudo para mostrar as razões justas que embasavam nossa crítica aos projetos do Governo. Entretanto, apenas os vereadores da oposição e independentes deram ouvido a voz dos trabalhadores.

Esta mobilização do Sindicato junto aos vereadores, inclusive levando a eles fortes argumentos administrativos e jurídicos, certamente ajudou àqueles parlamentares que não são meros cumpridores de ordem do Governo a alcançar maior eficiência no debate e na atuação política dentro e fora do Parlamento.

Temos na Câmara Municipal, vereadores e vereadoras de excelente qualidade que, depois de ouvirem com atenção nossos argumentos com dados técnicos e jurídicos, apresentaram, sugeriram e dialogaram com seus colegas visando mudanças nas leis que estavam prejudicando os trabalhadores, o serviço público e a sociedade.

Manobra legislativa do governo e dos governistas

Entretanto, nas palavras do Ministério Público, houve uma  clara “manobra legislativa para redução do quórum de aprovação dos projetos que, na verdade, acabam por alterar a Lei Orgânica do Município”. Para o Ministério “tanto a matéria do projeto de lei complementar nº 18/2021, como aquela tratada no projeto de lei complementar nº 19/21 haveriam de ser objeto de emenda à Lei Orgânica”.

Diferentemente do que afirmou um dos líderes do Governo em plena sessão do Legislativo, para a Justiça e para o Ministério Público a Lei Orgânica do Município é a nossa lei maior e, é claro, continua valendo.

Mandado de Segurança ganha ainda mais força

Com esse parecer, ganha ainda mais força o Mandado de Segurança impetrado pela vereadora Duda Hidalgo (PT) – cujos pedidos foram apoiados desde o início pelo nosso Sindicato. Além da Justiça ter concedido a liminar a vereadora e recusado o pedido de reconsideração feito pelo presidente da Câmara Municipal, agora é o próprio Ministério Público quem emite um parecer consistente e muito bem fundamentado opinando pela concessão do que foi pedido pela parlamentar no mandado de segurança impetrado.

Olho grande do Governo na lucratividade do DAERP

“O governo municipal, em meio a pandemia, não mostrou capacidade para garantir mais vacinas no braço da população, não tem um único programa amplo para levar comida à mesa da população mais vulnerável e ainda se esforça para tirar por completo a água da torneira da população”, lamenta o presidente do nosso Sindicato, Laerte Carlos Augusto.

Diretoria do Sindicato conversa com os trabalhadores da autarquia

Na avaliação de Laerte, nenhum dos projetos apresentados pelo Governo visa melhorar a administração ou valorizar o servidor. “O Governo está de olho grande na lucratividade que o DAERP tem, quer aumentar o número de cargos comissionados para nomeações políticas e desestruturar vários serviços públicos para criar condições lá na frente para as terceirizações”, afirma o presidente do Sindicato.

Governo em Chamas

Laerte ressalta que “o nosso Sindicato não enfrenta as investidas desse governo só com palavras de ordem e emoção. Emoção e garra aqui não faltam, mas, sobretudo, num momento em que uma pandemia impede greves, manifestações e passeatas, toda forma de luta é válida”. Segundo Laerte, “o Sindicato montou uma estratégia que envolve outras formas de atuação, com amplitude de tarefas e estratégias alinhadas e integradas em seus objetivos com aliados e parceiros que têm afinidade com a defesa do interesse público e dos servidores”.

Com essa estratégia, explica Laerte, “o Sindicato não fica restrito a atuar como bombeiro nas crises criadas pelo governo todos os dias. Quem tem que apagar o fogo, agora que seus planos entraram em chamas, é próprio governo, pois a manobra legislativa que fez para impor suas reformas foi contestada por vereadores comprometidos com os servidores e a cidade, foi barrada e pela Justiça e condenada de forma veemente pelo Ministério Público”.

CONFIRA QUEM VOTOU CONTRA A MANOBRA LEGISLATIVA

Esses parlamentares defenderam a lei orgânica e votaram contra a extinção do DAERP e a chamada Reforma Administrativa nula que a base governista aprovou.

ANDRÉ RODINI (NOVO)

COLETIVO JUDETI ZILLI (PT)

DUDA HIDALGO (PT)

FRANÇA (PSB)

JEAN CORAUCI (PSB)

LINCOLN FERNANDES (PDT)

COLETIVO RAMON TODAS VOZES (PSOL)

ZERBINATO (PSB)

 Sindicato, o tempo todo com você!

Confira o parecer do Ministério Público de São Paulo.

Parecer Ministério Público

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