Justiça acata mandado de segurança e extinção do DAERP não pode ser sancionada por Nogueira

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Diretoria do Sindicato conversa com os trabalhadores da autarquia

Em meio a pandemia, vereadores governistas aprovaram na noite de ontem (22) a extinção do DAERP. Mas a Justiça acatou argumentos apresentados pela vereadora Duda Hidalgo (PT) e proibiu o presidente da Câmara de encaminhar o projeto para sansão de Nogueira. A vereadora Judeti Zilli (PT), do coletivo popular Judeti Zilli e o vereador Ramon Faustino (PSOL), do coletivo Ramon Todas as Vozes, também ingressaram na Justiça contra a tramitação ilegal e inconstitucional dos projetos que prejudicam a cidade e os servidores e extingue o DAERP.

Enquanto um projeto está sendo debatido na Câmara Municipal, apenas os próprios vereadores e vereadoras possuem legitimidade para questionar na Justiça as ilegalidades e inconstitucionalidades no processo legislativo. Se um projeto ilegal ou inconstitucional for aprovado e promulgado pelo prefeito, os vereadores perdem essa prerrogativa de questioná-los na Justiça.

Aí entra o Sindicato

Em relação ao Sindicato dos Servidores, a situação se inverte. Enquanto o projeto está sendo debatido pelos vereadores, o Sindicato não tem legitimidade para questioná-lo judicialmente. Mas, se um projeto irregular for aprovado e sancionado, o Sindicato é uma das poucas entidades com legitimidade para questionar na Justiça a validade de medidas ilegais e inconstitucionais.

Por isso, no momento em que a Câmara discute projetos ilegais e inconstitucionais que prejudicam a cidade e os servidores, é fundamental contarmos com a atuação firme, capacitada e corajosa de vereadores independentes e de oposição. No ano passado, durante a reforma da Previdência, o vereador França (PSB) foi extremamente corajoso e capacitado em demonstrar as irregularidades gritantes nos trâmites impostos.

Neste ano, contra a reforma administrativa pretendida pelo governo e os governistas, a vereadora Duda Hidalgo (PT), o mandato popular coletivo Judeti Zilli (PT) e o mandado Ramon Todas as Vozes (PSol) ingressaram na Justiça apontando uma série de irregularidades na tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 18/2021 e do Projeto de Lei Complementar n° 19/2021.

Na sessão de ontem, os governistas aproveitaram-se da pandemia e do estado de calamidade pública, que impedem a presença de público na Câmara, para aprovar, a toque de caixa, a extinção do DAERP. Marcaram um “gol” irregular e a comemoração durou pouco. Lembrando a atuação do VAR que anula e pune jogadas irregulares, a Justiça impediu o presidente da Câmara, vereador Maraca (PMDB), de enviar o projeto aprovado de forma inconstitucional e ilegal para a sanção do Prefeito Nogueira.

A juíza titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, Dra Lucilene Aparecida Canella de Melo, em decisão tomada na noite de ontem, acatou o pedido de liminar feito pela vereadora Duda Hidalgo e deu a ordem para Maraca se abster de encaminhar à sanção do Prefeito Municipal o Projeto de lei aprovado.

Durante o debate na sessão, a vereadora Duda Hidalgo e os demais vereadores de oposição demonstraram a tramitação ilegal e inconstitucional do projeto de extinção do DAERP. Sem argumentos, teve vereador governista que chegou a defender que as regras da lei orgânica do município, lei maior da cidade, não possuem efeitos obrigatórios e poderiam, assim, ser ignorada.

Mas a Justiça não ignorou a Lei Orgânica, cujas regras são sim de obediência obrigatória e não podem ser ignoradas.

O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis reconhece publicamente o grande esforço dos vereadores e vereadoras que foram até a Justiça em busca da garantia constitucional de um processo legislativo justo, democrático e legal. Em relação as normas ilegais e inconstitucionais aprovadas, o Sindicato espera que governo não as sancione, pois a sanção só servirá para criar mais insegurança jurídica. Se forem sancionadas as medidas inconstitucionais e ilegais aprovadas, o Sindicato ingressará de imediato com ações direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Estamos na luta, vamos em frente! No que depender do Sindicato o DAERP não será extinto, o que precisa ser extinto na cidade são práticas que desrespeitam a lei e a Constituição.

Sindicato, o tempo todo com você!

Confira abaixo a decisão liminar de ontem que impede a extinção do DAERP!

Decisão MS Duda

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