Greve Legal: Nova derrota do governo na Justiça abala plano de Nogueira e dá mais força a greve

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O governo apostava nos desdobramentos favoráveis de uma “chuva” de liminares para “minar” a greve dos servidores, mas no início da noite desta sexta-feira, dia 31, sofreu a sua mais importante e contundente derrota: o pedido de liminar contra a greve no conjunto da Prefeitura não foi aceito pela Justiça.

A juíza Dra Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública concluiu que o tipo de pedido formulado pelo governo “afeta à Dissídio Coletivo regrado pelo art.239, e seguintes do RITJ/SP, de competência exclusiva do Órgão Especial”.

A fundamentação da magistrada vem ao encontro ao que o departamento jurídico do Sindicato dos Servidores vem argumentando desde o início: é que, pela legislação em vigor, compete apenas ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça deliberar sobre a greve de servidores municipais, tanto no que se refere ao juízo de legalidade do movimento paredista, quanto no que tange a concessão de medidas cautelares relacionadas à controvérsia. Essa fundamentação o Sindicato já havia manifestado no agravo que deu entrada hoje em relação ao direito de greve dos servidores do Daerp.

Enquanto a greve acontecia e ganhava corpo com novas adesões, a Prefeitura e o Sindicato travaram uma guerra de liminares na Justiça, com o Governo tentando impedir a continuidade da greve e o Sindicato defendendo o direito constitucional de paralisação. Se for verdade que essa guerra ainda não acabou, é verdade também que o Governo enfrentou derrotas de grandes proporções. 

Do lado dos servidores a greve, sem nenhum impedimento legal, deverá ganhar mais força nesta segunda-feira, dia decisivo de negociação que terminará com uma assembleia em frente a Prefeitura Municipal.  Na outra ponta, o desalento já toma conta do Governo que apostou todas as fichas para impedir a greve através de liminares, abandonando a negociação. Esse é o primeiro governo da história política de Ribeirão Preto que não se dispôs a negociar ao menos uma escala contingencial de greve. Apostou no “tudo ou nada” e terminou com um enorme nada.

O governo terá pouco tempo para corrigir as apostas erradas que fez. Terá que abandonar o falso discurso de austeridade fiscal e agir com respeito e transparência. A Câmara dos Vereadores manifestou ontem (30) a sua total desconfiança quanto ao desdobramento do chamado processo de ajuste fiscal do governo que envolve medidas altamente polêmicas, pautadas por discussões contaminadas por um forte viés ideológico autoritário, e que não contribuem para dissipar a neblina que impede de vislumbrar o que está mais à frente.

O Sindicato, quando diante dos embates jurídicos com o Governo, tem argumentado que o equilíbrio não se resume à sua dimensão fiscal, que é um pré-requisito, mas não um objetivo em si mesmo. O equilíbrio fiscal precisa estar ancorado na valorização do serviço público que começa com o respeito ao servidor público municipal.

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