Em entrevista ao Departamento de Comunicação do Sindicato, o presidente da entidade, Laerte Carlos Augusto, afirma que ação abre “um precedente perigosíssimo contra direitos de toda a nossa categoria” e defende que quem determina “o que é direito e o que é justo, para nós, servidores estatutários, é sempre o texto da lei”. E concluí que “o mundo está cheio de ações “bem intencionadas” com efeitos totalmente adversos”.
Presidente, por que o Sindicato é contra uma ação chamada pelos autores de “ação do PSol”, que busca na Justiça a anulação de incorporações de servidores da Câmara Municipal ?
Laerte Carlos Augusto: Ainda que defendida com belas palavras, essa tentativa de anular uma lei por ser considerada muito vantajosa a servidores concursados da Câmara Municipal acaba criando um precedente perigosíssimo contra direitos de toda a nossa categoria. É como se você morasse parede-meia com o vizinho e achasse que incendiar a casa dele não ia lhe trazer consequência alguma.
E o problema daquilo que chamam de super-salários?
Laerte Carlos Augusto: Para cuidar disso nós sabemos que já tem uma infinidade de gente capacitada, preparada e sempre com muita vontade de diminuir salário de servidores. Não é preciso que um próprio servidor empunhe essa bandeira. Tem governos empenhados nisso, associações patronais, entidades privadas. Tem Ministério Público e Tribunal de Contas para fiscalizar a aplicação das Leis. Tem a grande imprensa para difundir o clichê de que servidor público é marajá. Enfim, já tem gente demais do lado que combate salários de servidores. O papel do Sindicato é ficar sempre do lado de cá, do lado dos servidores. Sempre!
Mas, e se os salários com as incorporações não forem justos, presidente ?
Laerte Carlos Augusto: Quem determina o que é direito e o que é justo, para nós, servidores estatutários, é sempre o texto da lei. A concessão de qualquer vantagem ou benefício ao servidor ocorre sempre mediante lei, de forma expressa. Não é o Laerte quem acha o que é justo ou injusto. Também não pode ser o Francisco ou o Sebastião. Se a gente começar a questionar se é socialmente correto ou não um benefício previsto em lei é impossível saber onde esse tipo de inquisição irá parar.
A ação contra as incorporações, então, questionam uma lei?
Laerte Carlos Augusto: Sim. Mas chega a ser um pouco mais grave que isso. A ação acaba servindo de instrumento para questionar o espírito da lei e de leis semelhantes. Daí a manifestação do representante do Ministério Público que pretende aditar o pedido inicial para ampliar o número de servidores atingidos. O que se busca, na prática, é abandonar o que está escrito em lei, atribuindo toda a responsabilidade aos servidores que pela lei foram amparados.
A ação responsabiliza o servidor pelos efeitos de uma lei?
Laerte Carlos Augusto: Pois é. Imagina só: você não elaborou a lei, não apresentou a lei, não debateu a lei, não votou a lei, não promulgou a lei e muitos anos depois acaba intimado pela Justiça como responsável direto pelos efeitos da lei. Com base nos argumentos de quem entrou com a ação, o representante do MP requer que servidores do legislativo e do executivo, da ativa e aposentados, façam a devolução corrigida de valores que considera que vêm causando danos irreparáveis ao erário. Essa “lógica” de responsabilizar o servidor pelos efeitos de uma lei, além de injusta é perigosa para todos.
Esse pedido já foi feito na ação ?
Laerte Carlos Augusto: Sim. Em meados de junho já havia esse pedido. Na verdade, já há pedido expresso por parte do Ministério Público de concessão de liminar para a suspensão imediata do pagamento da gratificação em relação aos servidores municipais do Executivo e Legislativo, ativos e inativos. E a devolução a que me referi. A situação se agravou com a concordância do juiz do caso em relação ao aditamento.
Mas os autores iniciais da ação divulgaram nas redes sociais que não irão aditar o pedido inicial …
Laerte Carlos Augusto: Sim, mas o próprio promotor responsável já respondeu pela imprensa que não vê problema nisso, ele próprio fará isso. Ao ajuizar a ação contra direitos previstos em lei desde 2012, os autores já deram uma contribuição substancial ao MP. O cenário perigoso de insegurança jurídica já foi estabelecido e o próprio promotor já pede que a Prefeitura e a Câmara apresentem planilha dos servidores ativos e inativos que estejam se beneficiando das Leis Complementares que conferem as gratificações com base em verba denominada de escalonamento ou garantia de estabilidade financeira. Foi requerido que todos esses servidores sejam qualificados e citados para fazerem parte da presente lide.
Mas os autores da ação argumentam que ninguém sairá prejudicado, exceto talvez uma minúscula minoria, que consideram de privilegiados…
Laerte Carlos Augusto: Eu sinto que essa ação é assim como aqueles bumerangues à deriva, sabe? E no momento ele está vindo com força direto em nossa direção, em direção contrária a todos os servidores.
Por que “todos”, presidente ?
Laerte Carlos Augusto: Primeiro porque aumenta a insegurança jurídica contra o conjunto da nossa categoria. É como se de agora pra frente o mais justo e o mais adequado em relação aos servidores é aquilo que está na cabeça de membros de um partido político ou de alguma autoridade. É uma tentativa de abandono daquilo que está escrito na lei. E eu não vejo como que uma lógica dessa possa ser boa para a categoria, e nem mesmo para a sociedade. Segundo, porque essa ação tem um efeito extremamente desvantajoso a todos os servidores municipais concursados que ainda não incorporaram ao salário o pagamento de gratificações por exercício de qualquer tipo de cargo comissionado.
E os efeitos negativos para toda a categoria param nestes dois pontos ?
Laerte Carlos Augusto: Infelizmente, não. Essa ação dá ao Governo um pretexto para o engessamento de negociações a respeito de incorporações ainda não previstas em lei. Engessa também o Legislativo. A lógica, no fundo, é retirar a possibilidade de incorporação de vantagens ou benefícios aos servidores públicos municipais concursados que ocuparam cargos comissionados ou funções gratificadas.
Todos perdem ?
Laerte Carlos Augusto: Nem todos. Isso acaba sendo um baita estímulo direto e indireto para que os cargos comissionados ou funções gratificadas sejam todos preenchidos por pessoas sem concurso, de livre escolha do prefeito. Na prática, uma ação deste tipo servirá como um desestímulo profissional e financeiro para os servidores concursados ocuparem cargos comissionados ou funções gratificadas de qualquer natureza. A luta do nosso Sindicato é justamente no sentido inverso: estimular profissional e financeiramente os servidores de carreira a ocuparem cargos comissionados ou funções gratificadas, diminuindo ao máximo presença de indicações políticas no serviço público.
Mas os autores dizem que a intenção inicial não era essa…
Laerte Carlos Augusto: O mundo está cheio de ações “bem intencionadas” com efeitos totalmente adversos. O discurso é sempre fácil. O espaço na mídia é ampliado quando você passa a defender o discurso deles. A dificuldade fica sempre para nós. O papel nosso é que é mais complexo, que tem que ir além do discurso.
O efeito vale mais que a intenção?
Laerte Carlos Augusto: Enquanto Sindicato dos Servidores, nosso papel é sempre o de se colocar de forma responsável em qualquer debate, pensando não em estar do lado “do bem” contra o “mal”, e sim no melhor resultado para a categoria. Diante da quantidade de absurdos que os trabalhadores brasileiros tem sido obrigados a assistir, chega ser triste trabalhar para conter os efeitos de uma ação tão desastrada. Mas nós vamos trabalhar e vencer mais esse desafio também.
E é possível, presidente, esperar um bom resultado diante dessa ação contra as incorporações ?
Laerte Carlos Augusto: Até no dicionário, resultado só vem depois de esforço. Hoje, além de inúmeras lutas pela melhoria das condições de trabalho e valorização da categoria, o esforço contra a perda de direitos é prioridade nossa. O resultado virá do nosso esforço, da nossa capacidade e da nossa mobilização. Já me reuni mais de uma vez com vários profissionais do nosso jurídico, temos uma boa fundamentação e estamos preparados para dar todo o suporte e a assistência jurídica que os servidores ameaçados pela ação vão precisar.