Dupla vitória dos servidores no processo do 5,15%

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Departamento Jurídico do Sindicato anuncia dois despachos favoráveis dados pela Justiça com implicação direta sobre essa importante expectativa da nossa categoria

 

O departamento jurídico do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto obteve mais duas decisões favoráveis na ação coletiva do 5,15% contra a Prefeitura Municipal. A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, num primeiro despacho, determinou a homologação da listagem apresentada pelo departamento jurídico do Sindicato, recusando a tentativa do governo de deixar beneficiários fora do processo. Logo em seguida, em novo despacho favorável a um pedido feito pelo departamento jurídico do Sindicato, a magistrada reconsiderou a decisão de cindir o processo dos 5.15% em pequenos grupos de beneficiários, o que limitaria e dificultaria o acesso pleno dos servidores aos seus direitos.

Governo tenta e não consegue impugnar a listagem apresentada pelo Sindicato na Justiça

O Sindicato cumpriu o seu dever legal e processual de apresentar na Justiça, de forma transparente, moderna e organizada, a listagem dos servidores que no entender da entidade tem direito aos 5,15 por preencher os requisitos estabelecidos na sentença. Sobre essa listagem, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto assim decidiu “Os documentos apresentados pelo sindicato exequente demonstram suficientemente as alegadas falhas na lista de beneficiários apresentada pelo Município, de modo que, sendo ele (sindicato) legitimado a defender os interesses da categoria que representa inclusive na fase executiva, nos termos do artigo 8º, III da Constituição da República e não se justificando maior prolongamento do trâmite processual para a resolução da questão, haja vista a clareza da sentença proferida quanto aos seus beneficiários (fls. 6985/6998 e 7028/7031), HOMOLOGO a lista apresentada pela parte exequente, contida em mídia digital arquivada em pasta própria (fls. 7725).

Os argumentos apresentados pelo governo para tentar impugnar parte relação de beneficiários tinham escassa relação com a robusta prova documental apresentada pelo departamento jurídico do Sindicato. A postura do governo era a de continuar apostando no impasse jurídico, criando embaraços para impedir o reconhecimento dos direitos dos servidores. Mas essa tentativa não prosperou.  No despacho, a magistrada acentuou a falha na tática jurídica do governo em “não ter apresentado prova documental a justificar a exclusão de alguns dos beneficiários”.

Sindicato pede e Justiça revê pulverização do processo

Em um segundo despacho, atendendo ao pedido de reconsideração formulado pelo departamento jurídico do Sindicato, a juíza manteve a execução em condições mais favoráveis aos servidores e ao propósito da verdadeira Justiça. A decisão anterior de pulverizar a execução em “pacotes de beneficiários” foi revista e a ação voltou a correr de forma unificada e coletiva – o que representa uma nova derrota ao propósito do governo de excluir beneficiários do processo.

A preocupação inicial da Justiça ao determinar a execução em “pacotes de 5 a 10 servidores” é compreensível, mas poderia ser utilizada por quem só atua para sacrificar os interesses e os direitos dos servidores. A avaliação do departamento jurídico do Sindicato é que a reconsideração acatada no despacho da magistrada foi mais que um ato de grandeza, foi um ato de Justiça.

O que fará o governo?

Desta vez, o governo está diante de um problema inédito e o passar dos meses só irá contribuir para agravá-lo. Nunca na história desta administração a Prefeitura Municipal enfrentou uma crise tão urgente para a qual precisasse oferecer uma solução baseada em capacidade de negociar e, sobretudo, honrar compromissos.

É preciso uniformizar a atuação do governo na mesa de negociações com a atuação do governo na esfera da Justiça. O governo precisa falar a mesma língua. É um erro grosseiro admitir uma atuação jurídica por parte dos representantes do governo discordante da verdadeira Justiça e das declarações de seus chefes. De um jeito ou de outro o governo terá que abandonar a sua cultura da protelação e da dissimulação para cumprir a sua obrigação.

O que fará o Sindicato?

O Sindicato continuará com sua atuação responsável e cuidadosa na esfera da Justiça. Segundo a advogada Regina Márcia Fernandes, coordenadora do departamento jurídico do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, o esforço do departamento jurídico será o de continuar apresentando informações honestas e precisas aos beneficiários do 5,15%. “Compreendemos que a comunicação tem um papel significativo e é um elemento unificador da nossa categoria. Faremos todos os esforços para reduzir as incertezas que o governo busca espalhar entre os servidores para diminuir as motivações e expectativas dos trabalhadores. Entretanto, nunca podemos esquecer quem está do outro lado do conflito e o que pretende. Na área jurídica, o governo atua para neutralizar nossas conquistas e é compreensível que não queremos compartilhar com a parte contrária a sistematização das nossas iniciativas futuras. Importante é destacar aos nossos associados que os dois despachos favoráveis aos servidores mostram uma forte tendência de disposição da Justiça e refletem que estamos mais que nunca preparados para enfrentar o governo naquele campo”.

Ainda segundo Regina Márcia, “está na hora do governo abandonar a atual tática e colocar em campo uma equipe de solucionadores de problemas”. Sobre essa afirmação, a coordenadora jurídica do Sindicato destaca um trecho do último despacho da Justiça onde a magistrada registra o sucesso da negociação em caso análogo, referindo-se ao processo dos 28%. “Com razão o exequente (Sindicato). De fato, tratando-se de ação coletiva ajuizada por Sindicato e cuja fase de conhecimento chegou a bom termo apesar do longo trâmite em meio físico, não se justificaria, nesta fase executiva que se inicia, justamente em razão da representatividade conferida ao ocupante do polo ativo e da notícia de sucesso em caso análogo, cindir o processo em grupos de beneficiários e sua transição para o meio digital, dificultando a concretização dos objetivos de referido instrumento processual, eis que já não se discute o direito material em face do trânsito em julgado”.

 

 Análise do Presidente

 Optando pela via de prejudicar parcela dos servidores, o governo fez abrir um vácuo legal. Ao invés de fazer valer o peso da caneta do governo e solucionar o impasse com a homologação do acordo administrativo firmado com os servidores, a administração insiste em colocar parte dos servidores do 5,15% no calvário e para isso atacou o próprio acordo que firmou.

Com essa postura, perde a Justiça, perdem os servidores e perde a cidade, e muito, com o prolongamento dessa queda de braço que a área jurídica do governo insiste em promover. As duas recentes e importantes vitórias obtidas pelo departamento jurídico do Sindicato configuram-se como avanços significativos, mas, juridicamente não colocam um ponto final na controvérsia que o governo insiste em travar. Ganharíamos todos se prevalecessem posições mais moderadas por parte do governo. O atual clima de guerra que o governo patrocina contra servidores na ação do 5,15% precisa cessar. A continuidade desses embates na Justiça, provocados pelo governo, só contribui para adiar ainda mais a aplicação da decisão proferida pela Justiça e fomentar um indesejável quadro de insegurança jurídica.

É o momento de quem dirige o governo se mostrar ativa e que a administração demonstre flexibilidade na condução de um acordo para colocar fim a qualquer impasse. O que se registra, porém, é bem diverso: um comando frequentemente afrontado pela intransigência de sua própria equipe jurídica e convicções frouxas sobre que direção imprimir na questão do 5,15%.

Wagner Rodrigues

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