Derrotado na Justiça, Nogueira arma pegadinha contra servidores

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PREFAKE CRIA NOVA FAKENEWS E PARTE DA MÍDIA EMBARCA NA ONDA SEM CONTRADITÓRIO, SEM OUVIR O OUTRO LADO

Tudo o que é importante vai para o papel. Ninguém compra ou vende um veículo ou imóvel sem registrar no papel. O registro de nascimento vai para o papel. Um diploma é materializado num papel. Até a planta de uma casa ou apartamento vai para um papel.

O Governo ao invés de voltar de São Paulo com um papel, com um ofício, com um documento oficial do Tribunal de Contas, voltou com a opinião pessoal de um conselheiro. Por mais digna que seja, a opinião do conselheiro é um entendimento diante de uma hipótese. Esse entendimento pessoal, que o próprio conselheiro pode mudar ao confrontar-se com os argumentos de outros conselheiros, não tem efeito jurídico algum.

É importante lembrar que o Tribunal de Contas, ao tomar posições, gera efeitos jurídicos para o conjunto do Estado, atingindo não apenas Ribeirão Preto, mas a totalidade dos municípios paulistas. O Tribunal de Contas não muda o entendimento de forma seletiva, a mudança, se um dia ocorrer, atingirá a totalidade das prefeituras municipais. Daí que uma opinião deve ser tratada e encarada como uma opinião, que, no caso, choca-se com o entendimento predominante do próprio órgão.

Diante de uma audiência judicial ou de uma manifestação na Justiça é preciso documentos, decisões válidas que convençam os julgadores. Ou seja, Nogueira volta de São Paulo do mesmo jeito que foi: sem comprovação alguma que está impedido de atender a pauta de reivindicações dos servidores municipais em Greve.

A greve dos servidores municipais continua. O Sindicato não foi notificado a respeito de decisões judiciais em relação ao disciplinamento da Greve e entende que esta questão será objeto de análise e deliberação do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nesta quinta, a mobilização dos servidores e da sociedade em defesa de um serviço público valorizado e de qualidade, será novamente na Câmara Municipal, à partir das 16 horas. Diante da sua prerrogativa estatutária, o Sindicato dos Servidores irá protocolar também amanhã, quinta, o pedido de abertura de impeachment contra o prefeito municipal, amparando-se em denúncia de violação dos princípios administrativos, com propaganda irregular e inconstitucional, ofensa a direitos constitucionais e pagamento de avenças sem homologação judicial e em contrariedade a lei.

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