Decreto que suspende pagamento da licença-prêmio é ilegal e inconstitucional, garante Sindicato

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Sindicato orienta servidores sobre a matéria, anuncia medidas judiciais imediatas e denuncia: Governo usa o decreto para encobrir tentativa de farra dos comissionados sem vínculo

O Governo Duarte Nogueira esperou, novamente, por uma sexta-feira para publicar mais um decreto ilegal. O decreto 003/2020, que suspende o pagamento em pecúnia da licença-prêmio, é ilegal e ofende a Constituição Federal.

Justificando a necessidade de adotar medidas para a contenção de despesas, o Governo Municipal está apenas aumentando o passivo trabalhista da Prefeitura Municipal, endividando mais o Município.

O Governo Municipal sabe que, por meio de decreto, não tem como restringir o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio. O artigo 169, da Lei 3.181, expressamente garante ao servidor que pretender não gozar integralmente a licença-prêmio, a opção de receber até a metade do benefício em pecúnia (dinheiro). Já o parágrafo único do mesmo dispositivo garante ao servidor o recebimento em dinheiro da importância correspondente ao período total da licença-prêmio.

Ao determinar a suspensão do pagamento das férias em pecúnia, o decreto do Governo desbordou da esfera meramente regulamentadora, no que se revela ilegal.

O decreto 003/2020, além de ilegal, é inconstitucional. O princípio constitucional da motivação determina que a administração pública deve sempre justificar seus atos, apresentando as razões que a fizeram decidir sobre os fatos. O Governo justifica a suspensão dos pagamentos das licenças-prêmios diante da “necessidade de ação planejada e transparente, com o objetivo de manter o equilíbrio das contas públicas”. Na prática, entretanto, o Governo está acumulando dívidas, sem planejamento algum, prejudicando o servidor e desequilibrando as contas públicas.

O presidente do Sindicato, Laerte Carlos Augusto, disse em entrevista neste sábado que “o Governo publicou o decreto ilegal da suspensão do pagamento da licença-prêmio para jogar para um eleitorado que é contra o serviço público”.  Segundo Laerte “enquanto chama a atenção para esse tema, o Governo tenta fugir da discussão de outros decretos que favorecem a contratação de cargos comissionados sem vínculo”. “O elefante que o Governo procura esconder debaixo do tapete é a farra dos comissionados. Esse é um ano eleitoral e a atual Administração revogou todos os decretos do início do Governo que dificultavam a contratação de cargos comissionados sem vínculo”, comentou.

O presidente do Sindicato voltou a criticar a intenção do governo de prejudicar o Natal dos servidores da ativa e os aposentados. “O Governo não conseguiu arruinar o Natal dos nossos servidores da maneira como pretendia e, contrariado, se empenha agora em estragar o início de ano. Todos sabem que, mesmo com dinheiro em caixa, o Governo fez de tudo para que os servidores passassem o Natal sem o 13º no bolso. Era uma maldade sem tamanho. O Sindicato e a força dos servidores fizeram o Governo recuar. Teve que cumprir a lei, sendo obrigado a depositar o 13º salário até o dia 20 para os servidores da ativa e pagar os beneficiários do IPM com isonomia.  O Governo começou o ano contrariado por ter sido barrado em suas maldades, e como sempre, numa sexta-feira, encheu o Diário Oficial de decretos ilegais. Vamos lutar contra isso e demonstrar a ilegalidade e a inconstitucionalidade destes decretos também”.

O Sindicato orienta os servidores que já possuem o direito a licença-prêmio a procurar imediatamente a nossa entidade, para orientações administrativas e jurídicas. A direção da entidade está preparada para orientar o servidor sobre o modelo de requerimento a ser apresentado e o nosso departamento jurídico já adotará as medidas necessárias para a defesa dos interesses individuais e coletivos dos servidores.

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