A juíza LUCILENE APARECIDA CANELLA DE MELO, da 2ª Vara da Fazenda Pública, prolatou, na noite de segunda-feira (30), sentença concedendo em definitivo a segurança para declarar NULO DE PLENO DIREITO todo o processo legislativo referente ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2021 que pretendia extinguir o DAERP.
A Vereadora Duda Hidalgo (PT), que impetrou o mandado de segurança preventivo contra a extinção do DAERP, ao lado da direção do Sindicato e do nosso departamento jurídico, concederá uma ENTREVISTA COLETIVA na sede da nossa entidade às 14h30.
Para o presidente do nosso Sindicato, Valdir Avelino, a decisão judicial foi “importantíssima” para os trabalhadores e para a sociedade . “Manter o DAERP enquanto autarquia pública é o único caminho para conciliar eficiência dos serviços com justeza tarifária, fundamental para o respeito dos anseios e direitos dos nossos trabalhadores e para a garantia do fornecimento dos serviços de água e esgoto para a população e para a necessária retomada do crescimento econômico e industrial do nosso município após a pandemia”.
DUDA HIDALGO / DIRETORIA DO SINDICATO / DEPARTAMENTO JURÍDICO
COLETIVA DE IMPRENSA – 14H30
NA SEDE DO SINDICATO – RUA ONZE DE AGOSTO, 361 – CAMPOS ELISEOS
PROJETO QUE PRETENDIA EXTINGUIR O DAERP É CONSIDERADO NULO DE PLENO DIREITO
Leia a sentença!
Sentença Anula Projeto que Extingue o DAERP (1)