A direção do Sindicato dos Servidores Municipais reuniu-se com os vereadores de Ribeirão Preto na semana passada (14) e solicitou que a Câmara Municipal participe ativamente do processo de dissídio coletivo instaurado no município. Diante da solicitação do Sindicato, a Casa de Leis ingressou com um pedido de inclusão da Câmara Municipal, como terceiro interessado, nos autos do processo. O Documento foi assinado por 11 vereadores, Lincoln Fernandes, Otoniel Lima, Adauto Marmita, Jean Corauci, Igor Oliveira, Alessandro Maraca, Dr. Jorge Parada, Isaac Antunes, Luciano Mega, Marinho Sampaio e Nelson das Placas (confira abaixo o documento). “O Sindicato entende que é de extrema importância o ingresso da Câmara Municipal como terceiro interessado neste processo. Os argumentos expostos no documento são bastantes sólidos e contribuirão para a decisão do Desembargador Moacir Peres, relator do processo no Órgão Especial da Tribunal de Justiça de São Paulo”, diz o presidente do Sindicato, Laerte Carlos Augusto. “Agradeço aos onze vereadores que assinaram o documento e destaco a firmeza e coragem deles em mais uma vez se posicionarem ao lado dos trabalhadores”, continua.
Argumentos da Câmara
Para solicitar o ingresso como terceiro interessado no processo do dissídio coletivo de greve, a Câmara Municipal se pautou em sua função de exercer a fiscalização do município, mediante controle externo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal. No documento, bem fundamentado, a Casa de Leis deixa claro que é obrigação do prefeito garantir a revisão geral anual aos servidores municipais, assegurada pela Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município, ainda que apenas por índice inflacionário. O pedido ainda expõe que a revisão geral anual, cobrança dos trabalhadores, gira em torno da recomposição do poder aquisitivo dos servidores (o que é bem diferente de aumento) e também salienta os efeitos devastadores que serão causados pela inflação do período, caso a revisão não seja aplicada.
Não Tem Desculpa
O principal argumento do Governo Municipal para não conceder o reajuste anual para os servidores caiu por terra na semana passada, quando o Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer oficial dizendo que Ribeirão Preto poderá contabilizar apenas 10% dos aportes financeiros feitos em 2019 ao Instituto de Previdência dos Municipiários como gasto com pessoal, o que deixa Ribeirão bem abaixo do Limite Prudencial da LRF. Com o parecer, o Governo tem margem de sobra para conceder a revisão anual aos trabalhadores. A Câmara Municipal também expõe claramente este fato no documento. “Ocorre que, ainda que a despesa total com pessoal tivesse excedido o Limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – o que de fato não ocorreu – , estaria assegurada a revisão geral anual, nos termos do art. 22, parágrafo único c.c. inciso l”, consta no documento.
Confira abaixo a petição elaborada pela Câmara Municipal e o nome dos 11 vereadores que a assinaram