ATENÇÃO PROFESSORES PEB II e PEB III QUE TIVERAM ALTERAÇÃO DE NÍVEIS POR PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NO ANO DE 2013
No ano de 2013, por meio de Requerimento Administrativo formalizado pelo Sindicato, os professores PEB II e PEB III tiveram alterações de níveis por força da aplicação da Promoção por Merecimento, prevista no artigo 16 da Lei Complementar nº 315/94 (antigo Estatuto do Magistério).
No referido ano o Departamento Jurídico do Sindicato interpôs uma Ação Coletiva pleiteando as diferenças retroativas dessas alterações de níveis, tendo a ação sido julgada procedente em primeira instância e confirmada no Tribunal de Justiça.
Com a vinda aos autos de todos os documentos necessários, o Departamento Jurídico do Sindicato está convocando os professores PEB II e PEB III, que tiveram as alterações de níveis pela aplicação da Promoção Por Merecimento, para elaborar os cálculos dos atrasados de cada um.
Para isso é necessário que o professor que teve a alteração de nível no ano de 2013, de forma administrativa, entre em contato com o Departamento Jurídico do Sindicato, mandando uma mensagem pelo WHATSAPP nº 16-3636-7588, com o nome completo e o telefone de contato (celular e fixo) para você receber as informações necessárias.