Requerimento de 53 páginas assinado pelo Sindicato dos Servidores Municipais/RPGP afirma que o Prefeito Antonio Duarte Nogueira, ao ordenar e permitir a realização de despesas referentes a acordo não homologado judicialmente, agindo contrariamente à lei e ao interesse público, com ato antieconômico e gestão temerária dos recursos públicos, procedeu de modo incompatível com a moralidade administrativa, com o princípio da legalidade e demais princípios administrativos, incorrendo na prática de infração políticoadministrativa (Pedido de Folhas 14).
Em outro tópico, o Sindicato pede que a denúncia acolhida na íntegra, reconhecendo-se que Nogueira cometeu abuso da atividade informativa ao veicular propaganda de natureza discriminatória, causando prejuízos a 5.750 servidores aposentados e pensionistas, agindo contrariamente à lei e ao interesse público, com gestão temerária dos recursos públicos, ao utilizar de verba pública para divulgação de informação de interesse político e ideológico, caracterizando improbidade administrativa, além de ter procedido de modo incompatível com a moralidade administrativa, com o princípio da legalidade, da publicidade e transparência e demais princípios administrativos, incorrendo na prática de infração políticoadministrativa. (Pedido de Folhas 52).
Confira abaixo, na íntegra, a denúncia protocolada hoje (25) pelo Sindicato na Câmara Municipal.
Protocolado o pedio de Impeachment do Prefeito Antonio Duarte Nogueira