Em despacho, juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública já assegurou que é indiscutível que a inadimplência ao acordo enseja a aplicação de multa. Vamos cobrar!
O WhatsApp veio mesmo para facilitar a vida das pessoas. Atento a isso, o Sindicato dos Servidores acaba de criar dois grupos específicos para informar os beneficiários sobre os próximos passos da execução da multa dos 28,35%.
Antes é importante que você saiba que o juiz titular da 1a Vara da Fazenda Pública, Dr. Reginaldo Siqueira, já emitiu um despacho assegurando ser “indiscutível que a inadimplência enseja a aplicação da multa”.
O magistrado destacou que, de acordo com o item 2.20 do acordo dos 28,35%: “a inadimplência ensejará multa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela em atraso, corrigida esta monetariamente até a data da sua quitação”.
Como o objetivo dos novos Grupos oficiais dos 28,35% é transmitir informações relevantes aos servidores beneficiários, não será permitido, por exemplo, postagens que desviem do objetivo do Grupo ou que não sejam do interesse dos servidores. Há um conjunto de regras básicas que devem ser observadas. Confira ao final.
Temos o grupo de RPV-Multa 28,35%, com conteúdo específico aos beneficiários que não aderiram a chamada Novação e o grupo Novação-Multa 28,35%, com informações apenas para os beneficiários que aderiram a Novação.
Servidores que não aderiram a novação, estão convidados a ingressar e respeitar as regras deste Grupo:
RPV – Multa 28,35%
Servidores que foram obrigados a aderir a novação, estão convidados a ingressar e respeitar as regras do Grupo: