Valdir Avelino – Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis
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A regulamentação da negociação coletiva no setor público é uma das maiores dívidas históricas do Estado brasileiro com os servidores públicos. Desde 1978, quando a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção nº 151, trabalhadores do serviço público aguardam a efetivação de um direito básico: o direito de negociar institucionalmente com a Administração Pública suas condições de trabalho, remuneração, carreira e organização funcional.
Agora, com a tramitação do Projeto de Lei nº 1.893/2026 na Câmara dos Deputados, o Brasil vive um momento decisivo para o futuro das relações entre servidores e governos. O projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em abril deste ano, já possui relatoria definida e tramita sob forte mobilização e diálogo promovido pelas entidades sindicais e parlamentares ligados à defesa do serviço público.
O texto regulamenta a negociação das relações de trabalho no setor público, cria mecanismos permanentes de diálogo, institui mesas de negociação e mediação de conflitos e fortalece a representação sindical dos servidores públicos. Também assegura proteção contra práticas antissindicais e reconhece formalmente o papel das entidades representativas nas negociações com os entes públicos.
Para o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis, este projeto representa um avanço histórico e necessário. Afinal, nossa direção sempre defendeu que o diálogo permanente é o melhor caminho para a construção de soluções equilibradas entre governo e servidores.
O PL 1.893/2026 cria instrumentos institucionais para a prevenção e solução de conflitos, estimulando a construção consensual antes do agravamento das tensões.
O fato é que o mundo mudou. As relações de trabalho também mudaram e os governos também precisam acompanhar essa mudança.
Hoje, as experiências administrativas mais avançadas do mundo compreendem que participação, diálogo e negociação não representam fragilidade na gestão pública. Os modelos administrativos mais modernos abandonaram a lógica do governo que governa sozinho. Governar também exige capacidade de ouvir, negociar e construir consensos institucionais mínimos.
O servidor público, em todo o mundo, está deixando de ser visto apenas como alguém que executa ordens administrativas e passa a ser reconhecido como agente fundamental para a formulação e funcionamento das próprias políticas públicas.
Infelizmente, ainda existem setores em todos os governos que permanecem presos a modelos ultrapassados de relação de trabalho. Em alguns ambientes, a negociação ainda é enxergada como concessão, quando na verdade ela representa um instrumento moderno de governança pública.
Administradores públicos que conseguem enxergar o futuro, já compreenderam que relações institucionais baseadas, exclusivamente, na imposição unilateral produzem instabilidade, insegurança jurídica e conflitos permanentes. O serviço público contemporâneo exige diálogo qualificado, transparência e mecanismos permanentes de construção coletiva. E é exatamente nesse caminho que todos devemos apostar.