Vitória: Sindicato vence ação na Justiça e prefeitura terá que pagar direitos previstos no Estatuto do Magistério aos professores de CEIs

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Trabalhadores foram inseridos no Estatuto do Magistério, mas prefeitura não pagava os direitos previstos

O Sindicato dos Servidores conquistou mais uma grande vitória na Justiça sobre a prefeitura, que será obrigada a reconhecer todos os direitos do professores de CEIs – Professor de Educação Básica l (PEB l). Desde que foram inseridos no Estatuto do Magistério, e passaram a integrar a Educação Básica do município, uma outra vitória do Sindicato, a prefeitura de Ribeirão Preto não reconhecia e não pagava os direitos dos professores de CEIs, antigos educadores de creches. Com a decisão conquistada na 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de agora, a prefeitura será obrigada a reconhecer e pagar direitos comuns ao magistério público, previstos nos artigos 12, 15 e 16 da Lei Complementar Municipal nº 315/94, entre outros, para todos os professores nessa situação. Na decisão do Tribunal de Justiça, o relator do processo, Luiz Sergio Fernandes de Souza, ainda condena a prefeitura a pagar as diferenças salariais atrasadas decorrentes dessa evolução na carreira. A decisão também obriga o Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) a fazer a revisão dos proventos dos servidores já aposentados e o pagamento de todas as prestações, inclusive as vencidas, com correção monetária.

“Essa vitória do Sindicato e dos trabalhadores representa a correção de uma injustiça. Essas professoras estudaram muito e se qualificaram. Na decisão o relator inclusive fala da relevância do ensino básico para a formação da criança e do futuro adulto. Com essa vitória na Justiça a prefeitura terá de reconhecer todos, sem exceção, os direitos dos professores de CEIs, inclusive retroativamente”, diz o presidente do Sindicato, Wagner Rodrigues.

“O próximo passo agora é fazermos o reconhecimento dos beneficiários do processo, pois trata-se de uma ação coletiva, promovida pelo Sindicato na condição de substituto processual da categoria. E os beneficiários desse processo são justamente os Educadores de Creches, filiados ao Sindicato. Após a individualização dos beneficiários é que serão apresentados os cálculos dos atrasados”, informa a advogada do Sindicato Regina Márcia Fernandes.

“Nós iremos entrar em contato com todos os Educadores de Creche para podermos dar continuidade ao processo”, finaliza Wagner.

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