Sindicato vai ingressar com mandado de segurança para resguardar aposentadoria especial da GCM

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A decisão de entrar com o mandado de segurança para assegurar o cumprimento da lei municipal sobre a aposentadoria especial da Guarda Civil Municipal surgiu depois de uma reunião na manhã desta quinta-feira, 21, no Palácio Rio Branco, sede da prefeitura, entre o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto; o Superintendente da GCM; o Superintendente do IPM (Instituto de Previdência dos Municipiários) e o Secretário de Governo.

Durante a reunião, o governo tentou jogar um balde de água fria na aposentadoria especial baseado no documento enviado pelo Ministério da Previdência Social aos representantes do governo apontando um confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A Lei Municipal que garante o direito à corporação de Ribeirão foi aprovada na Câmara Municipal em abril deste ano. Uma conquista do acordo coletivo do sindicato.

Após a reunião com o governo, o Sindicato explicou a situação aos GCM’s que já haviam protocolado o pedido de aposentadoria.

“Todos entenderam que o melhor caminho seria a justiça”, explicou o Presidente em exercício da entidade, Laerte Carlos Augusto. “O mandado de segurança é a alternativa que o sindicato buscará para blindar esse direito conquistado com muito esforço. Não vamos permitir qualquer tentativa de usurpar as conquistas dos nossos trabalhadores”.

O Coordenador da Seccional da GCM e Presidente da Associação, Ricardo Alexandre Palaveri, diz que muitos guardas foram pegos de surpresa, mas todos estão confiantes no trabalho do departamento jurídico do sindicato.

“Vamos nos reunir com os advogados da entidade para definirmos o processo sobre o mandado de segurança e, a expectativa, é que tenhamos um parecer favorável o mais breve possível”, completou Palaveri.

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