Formulário de inscrição também estará disponível online, podendo ser preenchido em casa e posteriormente entregue na sede da entidade
Desde o início da manhã desta segunda-feira (3), dezenas de beneficiários do processo dos 28,35% encontram-se na sede do Sindicato do Servidores recebendo do Departamento Jurídico da entidade orientações sobre os próximos passos ação. As novas medidas visam a manutenção dos direitos dos beneficiários, com a extinção da ação, de inscrever seus créditos em Requisição de Pequeno Valor (RPV) e de Precatório.
O atendimento começou às nove horas da manhã, e antes mesmo do horário estabelecido inúmeras pessoas já aguardavam na sede da entidade. Os beneficiários estão sendo recebidos de forma individual pelos advogados do Sindicato e, após orientação sobre o andamento da ação, estão optando ou não, de acordo com a vontade individual de cada beneficiário, pela assinatura do documento que autoriza a inscrição dos créditos nas modalidades RPV ou Precatório.
Extinção do processo
Na última quarta-feira (28) o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Reginaldo Siqueira, definiu pela extinção do processo onde a prefeitura era autora e determinou que qualquer discussão seja feita nos autos da ação principal (originária em 2008) onde ela ré.
Inscrição dos créditos em RPV e Precatórios
Em reunião realizada no dia 28 de junho com os beneficiários do processo, ficou decidido que para quem tem parcela de até R$ 9.311,82 os créditos serão inscritos através de Requisição de Pequeno valor (RPVs) e para quem recebe, por parcela, valores superiores, o sistema de precatórios.
Autorização de Inscrição de créditos
Para agilizar os atendimentos, o Sindicato está disponibilizando o formulário de autorização de inscrição de créditos em RPVs e Precatórios em seu site (www.municipais.org.br) para que os beneficiários do processo dos 28,35% tragam o documento preenchido, assinado e com os documentos necessários. Segue abaixo o formulário.
