Sindicato ingressa com ações pedindo que justiça obrigue prefeitura e o IPM a pagar 13º até 30 de novembro

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O Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Municipais ingressou na tarde desta terça-feira (26) com pedido para que a Justiça conceda liminar obrigando a Prefeitura de Ribeirão Preto e o Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) a pagar de forma integral o 13º salário dos servidores até o próximo dia 30 de novembro. A ação ainda reivindica que haja o bloqueio de verbas municipais, para que todos os valores que entrem no caixa da prefeitura pelos próximos dias sejam direcionados ao pagamento dos trabalhadores.

Antes de ingressar com a ação o Sindicato, acompanhado de uma comissão de trabalhadores da ativa e aposentados, dirigiu-se ao Palácio Rio Branco e tentou através do diálogo negociar a antecipação do pagamento do 13º.

“Estivemos na prefeitura e falamos com o secretário adjunto da Casa Civil, Antônio Daas Aboud, e deixamos claro que não concordamos com o posicionamento do governo em pagar somente no dia 24. Fomos incisivos e ressaltamos que não aceitaríamos tamanho desrespeito com o trabalhador, portanto a decisão de ingressar com ação para se fazer cumprir o direito”, esclarece o presidente do Sindicato, Laerte Carlos Augusto.

Foram formalizadas duas diferentes ações mas com o mesmo conteúdo, uma específica para os servidores da ativa e que tem como requerida a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, e a segunda trata dos servidores aposentados e pensionistas, tendo como réu o Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM).

“Nosso pedido é claro, que se obrigue o município a pagar integralmente o 13º de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas até o próximo dia 30 de novembro. Já que não foi oportunizado ao trabalhador o direito de receber de forma parcelada, queremos ao menos garantir que tudo seja recebido”, explica a coordenadora do Departamento Jurídico, Regina Márcia Fernandes.

“Pedir o bloqueio das verbas municipais foi a única maneira que encontramos de cercar o governo para que não hajam mais desculpas. Nós sabemos que há dinheiro em caixa e só queremos que seja garantido o direito do trabalhador conforme a Lei manda”, finaliza o presidente.

Novas informações sobre o andamento das ações serão trazidas através dos meios de comunicação do Sindicato, acompanhe nosso site e também o Facebook.

Clique abaixo para ler o documento.

Petição Inicial – Ação do 13º

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