Jornada de 12 horas de trabalho, por 36 de descanso, só pode ser estipulada mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Assim a implantação da jornada 12×36 para quaisquer atividades, por meio de decreto, é passível de questionamento quanto à constitucionalidade
Em reunião realizada na manhã desta sexta-feira, dia 27, o Sindicato dos Servidores e os operadores de sistema de água do Daerp, expuseram sua inconformidade com o projeto do Governo, encaminhado para a Câmara Municipal, que previa a regulamentação da jornada de trabalho 12×36 dos profissionais sem o aval da entidade que os representa e dos mesmos.
A iniciativa unilateral do Governo Municipal em implantar a jornada de 12×36 no DAERP não conta com a concordância do Sindicato e dos trabalhadores. Muito menos satisfaz às necessidades profissionais do operadores de sistema de água da autarquia. A tentativa forçada do executivo não é fruto de convenção ou acordo coletivo e poderá ser questionada na Justiça por meio de ações coletivas e individuais. Isso porque a Constituição é clara quando diz que a duração do trabalho não pode ser superior a oito horas diárias, sendo que as exceções devem ser feitas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
“Da forma forçada que estão tentando fazer, o DAERP poderá vir a sofrer nova condenação expressiva na Justiça de pagamento de horas extras acima da 8ª hora diária, visto que este regime diferenciado de trabalho não foi aceito pelos servidores da autarquia e o Sindicato dos Servidores não assinou qualquer acordo neste sentido“, alerta o presidente da entidade, Laerte Carlos Augusto.
Negociação Já
Ficou definido na reunião, que o Sindicato e os servidores querem a retomada da negociação da nova jornada de trabalho para os operadores de sistema de água. _”A implantação da nova jornada (12×36) só será possível mediante um acordo coletivo com o Sindicato e com os trabalhadores. Não adiante a superintendência forçar uma situação para empurrar goela abaixo dos trabalhadores essa jornada. Isso só vai acontecer através de negociação“, salienta, Laerte.
Ofício para Casa de Leis
Diante da iniciativa unilateral do Governo, também ficou definido na reunião que o Sindicato encaminhará para a Câmara Municipal um ofício com o posicionamento (contrário sobre o projeto unilateral do governo) da entidade e dos trabalhadores sobre o assunto. O Sindicato também pedirá que os vereadores não votem o projeto contra os interesses dos trabalhadores. Confira abaixo o teor do ofício.
